PROCESSO N.º 472/2022

Data: 5 de maio de 2022
Descritores: Inconstitucional | Artigo 387.º do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto | Artigos 27.º e 18.º, n.º 2, da CRP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 02502/21.6BEPRT

Data: 18 de maio de 2022
Descritores: Execução fiscal | Prescrição


PROCESSO N.º 16/21.3YFLSB

Data: 19 de maio de 2022
Descritores: COVID-19 | Suspensão de prazo | Contagem de prazos | Prazo de propositura da ação


PROCESSO N.º C-600/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 17 de maio de 2022


PROCESSO N.º 00339/21.1BECBR

Data: 29 de abril de 2022
Descritores: Concurso público | Serviços de vigilância e segurança humana | Exclusão da proposta | Incumprimento das obrigações laborais | N.º 2 do artigo 1.º-A, e alínea e) do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos | Esclarecimentos | N.º 2 do artigo 72.º do Código de Contratos Públicos | Princípio da concorrência | Preço anormalmente baixo | Possibilidade de obter um auxílio de estado | Alínea e) do n.º 4 do artigo 71.º do Código de Contratos Públicos | Apresentação de documento não discriminativo do trabalho prestado em dias úteis e ao fim-de-semana | Artigos 57.º, n.º 1., alínea c), e 70.º, n.º 2, al. a) do Código dos Contratos Públicos


PROCESSO N.º 1702/19.3BELSB

Data: 5 de maio de 2022
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual | Prazo razoável – complexidade da causa e comportamento do autor | Dano patrimonial de perda de chance | Despesas de custas, traduções e honorários no processo demorado | Nexo causal


PROCESSO N.º 18/19.0T8TVR.E1

Data: 10 de maio de 2022
Descritores: Audiência de julgamento | Notificação do arguido | Nulidade insanável


PROCESSO N.º 1069/20.7T8VCT-F.G1

Data: 5 de maio de 2022
Descritores: Privilégio mobiliário geral | Graduação de créditos | Pluralidade de credores concorrentes


PROCESSO N.º 30/21.9GCFVN-A.C1

Data: 4 de maio de 2022
Descritores: Pena acessória | Cumprimento


PROCESSO N.º 3668/18.8T8STS-B.P1

Data: 21 de abril de 2022
Descritores: Insolvência culposa | Presunções | Montante indemnizatório | Critério de fixação


PROCESSO N.º 910/20.9T8MTJ.L1-8

Data: 5 de maio de 2022
Descritores: Contrato de arrendamento | Extinção por transacção | Diferimento de desocupação do imóvel | Extinção do poder jurisdicional | Leis COVID 19 | Direito de acção


PROCESSO N.º 492/2022

Data: 13 de maio de 2022
Descritores: Referendo local [nossa autoria]


PROCESSO N.º 0538/08.1BELRA

Data: 5 de maio de 2022
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual | Culpa do lesado | Honorários | Mandatário judicial


PROCESSO N.º 126/20.4T8OAZ-A.P1.S1

Data: 5 de maio de 2022
Descritores: Segredo profissional | Advogado | Terceiro | Violação de segredo | Negociações preliminares | Depoimento | Testemunha | Prova proibida | Poderes do Supremo Tribunal de Justiça | Reapreciação da prova | Impugnação da matéria de facto | Prazo de prescrição | Interrupção da prescrição | Reconhecimento do direito


PROCESSO N.º 00638/15.1BEPRT

Data: 25 de março de 2022
Descritores: Artigo 126.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015 | Normas substantivas | Normas procedimentais | Prescrição |
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas | Lei n.º 35/2014, de 20.06 | Artigo 122.º n.º 1, do Código Penal


PROCESSO N.º 03442/19.4BEPRT

Data: 3 de dezembro de 2021
Descritores: Decisão disciplinar | Estatuto da Ordem dos Advogados | Direito de retenção | Nota de honorários


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.