Acórdão n.º 241/2022

Data
31 de março de 2022

Descritores
Artigo 55.º, n.º 1, alínea b) do Regulamento Municipal da Defesa da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público
Artigo 25.º, n.º 3 da Tabela constante do Anexo ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia
[nossa autoria]

Sumário
“(…) III. Decisão

Pelo exposto, decide-se:

a)       Não julgar inconstitucional a dimensão normativa extraída do artigo 55.º, n.º 1, alínea b) do Regulamento Municipal da Defesa da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público e do artigo 25.º, n.º 3 da Tabela constante do Anexo ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia.

b)      Negar provimento ao recurso interposto. (…)”

Fonte: https://www.tribunalconstitucional.pt