Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

RESOLUÇÃO N.º 850/2021

JORAM n.º 169, Série I, Suplemento de 16 de setembro de 2021
Altera a Resolução n.º 72/2021, de 1 de fevereiro, que procede à criação do Fundo de Apoio Regional a Organizações Locais 2021 (FAROL 2021), no âmbito da emergência social provocada pela pandemia da doença da COVID-19, na Região Autónoma da Madeira, no montante de € 1.000.000,00, executado em parceria com as Casas do Povo da Região Autónoma da Madeira e no âmbito da atuação destas


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 32/2021

JORAM n.º 167, Série I de 14 de setembro de 2021
Retifica a Resolução n.º 822/2021, de 9 de setembro, que procede à alteração dos n.os 2, 4 e 5 da Resolução n.º 778/2021, de 26 de agosto, que declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, bem como define os âmbitos temporal, territorial e material, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de setembro de 2021 até às 23:59 horas do dia 30 de setembro de 2021


RESOLUÇÃO N.º 822/2021

JORAM n.º 164, Série I de 9 de setembro de 2021
Procede à alteração dos n.os 2, 4 e 5 da Resolução n.º 778/2021, de 26 de agosto, que declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, bem como define os âmbitos temporal, territorial e material, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de setembro de 2021 até às 23:59 horas do dia 30 de setembro de 2021


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 23/2021/M

Diário da República n.º 168/2021, Série I de 2021-08-30
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 9/2021/M

Diário da República n.º 167/2021, Série I de 2021-08-27
Aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira, e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 21/2021/M

Diário da República n.º 166/2021, Série I de 2021-08-26
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2302


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 19/2021/M

Diário da República n.º 146/2021, Série I de 2021-07-29
Aplica à Região Autónoma da Madeira o regime de execução do acolhimento familiar previsto no Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 17/2021/M

Diário da República n.º 145/2021, Série I de 2021-07-28
Aplica à Região Autónoma da Madeira o regime de execução do acolhimento residencial, previsto no Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 25/2021/M

Diário da República n.º 141/2021, Série I de 2021-07-22
Recomenda ao Governo da República que assegure todas as condições para a criação do Fundo de Recuperação de Créditos para os investidores não qualificados do BANIF, conforme previsto na Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto, bem como o mesmo tratamento a todos aqueles que se encontram lesados nos seus direitos em virtude de práticas bancárias ilícitas destas instituições de crédito


RESOLUÇÃO N.º 666/2021

JORAM n.º 127, Série I de 16 de julho de 2021
Isenta do pagamento das rendas e taxas mensais durante o mês de julho de 2021, aos arrendatários e concessionários privados, cujos contratos com a PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S.A., foram celebrados até 16 de março de 2020


RESOLUÇÃO N.º 665/2021

JORAM n.º 127, Série I de 16 de julho de 2021
Prorroga o período de isenção temporária do pagamento das rendas e taxas mensais dos concessionários privados da Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A, da Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A., da Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A. e da Ponta do Oeste – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S.A., cujos contratos tenham sido celebrados até 16 de março de 2020, no período compreendido entre 1 de julho de 2021 a 30 de setembro de 2021


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 24/2021/M

Diário da República n.º 135/2021, Série I de 2021-07-14
Aprova o texto comum de revisão à Lei das Finanças das Regiões Autónomas


RESOLUÇÃO N.º 651/2021

JORAM n.º 122, Série I, 2º Suplemento de 9 de julho de 2021
Autoriza a celebração de um protocolo entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, adiante designado por ISSM, IP-RAM e a Causa Social – Associação para a Promoção da Cidadania, relativo ao estabelecimento de uma parceria técnica, logística e financeira, que promova o apoio à resposta social de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) nas suas possíveis modalidades de alojamento no contexto de pandemia provocada pela doença COVID-19, através da constituição de Brigadas de Intervenção Rápida, designadamente para fazer face à ocorrência de surtos nas referidas respostas sociais


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 23/2021/M

Diário da República n.º 128/2021, Série I de 2021-07-05
Recomenda ao Governo da República que acelere o processo da ratificação, pelos parceiros europeus, da Decisão 2020/2053, do Conselho da União Europeia, de 14 de dezembro de 2020


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 15/2021/M

Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30
Aprova o regime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira


RESOLUÇÃO N.º 608/2021

JORAM n.º 115, Série I, 4º Suplemento de 28 de junho de 2021
Declara a situação de calamidade e estabelece os âmbitos temporal, territorial e material da mesma, na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 30 de junho de 2021 até às 23:59 horas do dia 31 de julho de 2021


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.