RESOLUÇÃO N.º 1142/2020

JORAM n.º 232, Série I,3º Suplemento de 10 de dezembro de 2020
Prorroga o estabelecido nos números 7 e 8 da Resolução do Conselho de Governo n.º 1032/2020, publicada no 3.º suplemento, do Jornal Oficial, I Série, n.º 224, de 26 de novembro de 2020 (segundo teste PCR de despiste ao SARS-CoV-2 entre o quinto e o sétimo dias após a realização do primeiro teste PCR de despiste ao SARS-CoV-2).


PORTARIA N.º 788/2020

JORAM n.º 232, Série I, Suplemento de 10 de dezembro de 2020
Aprova e regulamenta o programa Qualificar+ para Empregar, promovido pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado por IEM, IP-RAM.


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 44/2020/M

Diário da República n.º 239/2020, Série I de 2020-12-10
Recomenda ao Governo da República que persista em diligências conducentes à recuperação da frota espadeira da Região Autónoma da Madeira junto das instâncias europeias e à preservação e proteção do peixe-espada-preto


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 43/2020/M

Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09
Recomenda ao Governo da República o maior empenho e a defesa das Regiões Autónomas nas negociações com a União Europeia das verbas do POSEI


PORTARIA N.º 775/2020

JORAM n.º 228, Série I, Suplemento de 03 de dezembro de 2020
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 441/2020, de 14 de agosto que aprovou e regulamentou a concessão de um apoio financeiro, de natureza temporária e excecional, designado por incentivo regional à normalização da atividade empresarial, a atribuir pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM às entidades empregadoras de natureza privada, incluindo as do setor social, abrangidas pelo regime de lay-off simplificado


RESOLUÇÃO N.º 1085/2020

JORAM n.º 226, Série I, 2º Suplemento de 30 de novembro de 2020
Autoriza a criação de uma linha de crédito a juro bonificado, o qual reveste a natureza de uma medida de apoio excecional e temporária criada num contexto de calamidade, e destina-se a financiar a produção de Vinhos com DO «Madeira» e DO «Madeirense», e com IG «Terras Madeirenses», com vista a mitigar os efeitos económicos e financeiros nefastos na tesouraria das empresas do setor decorrentes da quebra da procura de bens e serviços causada pelas medidas de combate à propagação da pandemia da COVID-19, bem como a garantir a viabilização do setor


RESOLUÇÃO N.º 1080/2020

JORAM n.º 226, Série I, 2º Suplemento de 30 de novembro de 2020
Mantém em vigor todas as obrigações constantes da Resolução n.º 839/2020, de 5 de novembro de 2020 que procede ao ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, atendendo à declaração da situação de calamidade em todo o território da Região, perante a emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia


RESOLUÇÃO N.º 1083/2020

JORAM n.º 226, Série I de 30 de novembro de 2020
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021 e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa da Madeira


RESOLUÇÃO N.º 1082/2020

JORAM n.º 226, Série I de 30 de novembro de 2020
Aprova a proposta do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira para 2021 – PIDDAR 2021 – e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa da Madeira


PORTARIA N.º 766/2020

JORAM n.º 225, Série I, Suplemento de 27 de novembro de 2020

Estabelece o regime de aplicação da Medida 21 – Apoio temporário excecional aos agricultores e às PME, particularmente afetados pela crise da COVID-19, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira, designado por PRODERAM 2020


RESOLUÇÃO N.º 1032/2020

JORAM n.º 224, Série I, 3º Suplemento de 26 de novembro de 2020

Determina o ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública para fazer face à evolução epidemiológica provocada pela doença COVID-19, a qual foi declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, como pandemia


PORTARIA N.º 761/2020

JORAM n.º 222, Série I, Suplemento de 24 de novembro de 2020

Procede à regulamentação dos recursos específicos de apoio à aprendizagem e à inclusão, humanos, organizacionais, materiais e técnicos existentes e disponíveis ou passíveis de disponibilizar nos estabelecimentos de educação e ensino e nos serviços da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia (SRE) previstos no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/M, de 29 de julho


PORTARIA N.º 759/2020

JORAM n.º 221, Série I de 23 de novembro de 2020

Prorroga por mais um ano, a contar do dia 20 de novembro de 2020, o período de vigência da atribuição do apoio financeiro, não reembolsável, aos trabalhadores em situação de desemprego, visando exclusivamente a comparticipação no pagamento dos encargos financeiros decorrentes da aquisição, construção e beneficiação de habitação própria permanente e do arrendamento para fins habitacionais.


PORTARIA N.º 748/2020

JORAM n.º 218, Série I, 2º Suplemento de 18 de novembro de 2020
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos ao contrato-programa de comparticipação financeira para combate à pandemia causada pela COVID-19, a celebrar entre a Região Autónoma da Madeira e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, no valor global de € 117.611.500,00


PORTARIA N.º 751/2020

JORAM n.º 218, Série I, Suplemento de 18 de novembro de 2020
Procede à alteração de portarias do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira, nomeadamente a Portaria n.º 175/2016, de 5 de maio, alterada pelas portarias n.os 425/2016, de 10 de outubro, 101/2020, de 30 de março, 120/2020, de 6 de abril e 672/2020, de 23 de outubro; Portaria n.º 176/2016, de 5 de maio, alterada pelas portarias n.os 426/2016, de 11 de outubro, 102/2020, de 30 de março, 120/2020, de 6 de abril e 673/2020, de 23 de outubro; Portaria n.º 177/2016, de 5 de maio, alterada pelas portarias n.os 427/2016, de 11 de outubro, 700/2019, de 17 de dezembro, 120/2020, de 6 de abril, 143/2020, de 24 de abril e 674/2020, de 23 de outubro, e Declaração de retificação n.º 51/2020, de 30 de outubro; Portaria n.º 178/2016, de 5 de maio, alterada pelas Portarias n.os 432/2016, de 12 de outubro, 701/2019, de 17 de dezembro, 120/2020, de 6 de abril, 143/2020, de 24 de abril e 701/2020, de 2 de novembro; Portaria n.º 179/2016, de 5 de maio, alterada pelas Portarias n.os 433/2016, de 12 de outubro, 702/2019, de 17 de dezembro, 120/2020, de 6 de abril, 143/2020, de 24 de abril e 712/2020, de 3 de novembro; e Portaria n.º 180/2016 de 5 de maio, alterada pelas Portarias n.os 418/2016, de 10 de outubro, 703/2019, de 17 de dezembro, 120/2020, de 6 de abril, 143/2020, de 24 de abril e 702/2020, de 2 de novembro


PORTARIA N.º 747/2020

JORAM n.º 216, Série I, Suplemento de 16 de novembro de 2020
Aprova a organização interna do Gabinete do Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil e serviços dependentes, abreviadamente designado por GSRS



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.