PORTARIA N.º 675/2021

JORAM n.º 191, Série I, 4º Suplemento de 22 de outubro de 2021
Procede a alteração da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 215/2018, de 6 de julho, e pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).


DECLARAÇÃO N.º 1/2021/M

Diário da República n.º 205/2021, Série I de 2021-10-21
Publicação de mapas da conta de 2019 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira


PORTARIA N.º 668/2021

JORAM n.º 189, Série I, Suplemento de 20 de outubro de 2021
Alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, e 215/2018, de 6 de julho, que define as taxas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP).


RESOLUÇÃO N.º 977/2021

JORAM n.º 187, Série I, 2º Suplemento de 14 de outubro de 2021
Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, e estabelece os âmbitos temporal, territorial e material da sua aplicação, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 15 de outubro de 2021 até às 23:59 horas do dia 30 de novembro de 2021


RESOLUÇÃO N.º 962/2021

JORAM n.º 186, Série I, Suplemento de 13 de outubro de 2021
Determina a isenção temporária, de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2021, do pagamento correspondente a 50% do valor das rendas, decorrentes dos contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional e direitos de superfície, tutelados pelos serviços da Administração Regional Direta, a Administração Regional Indireta e as entidades pertencentes ao Setor empresarial da Região, aplicando-se as regras da proporcionalidade, nas dívidas com vencimento não mensal, devendo para o efeito os beneficiários apresentar requerimento fundamentado, comprovando a quebra de rendimento bruto do agregado familiar, igual ou superior a 20%, no ano de 2020, comparativamente ao ano de 2019, decorrente dos condicionalismos socioeconómicos provocados pela pandemia da COVID-19


RESOLUÇÃO N.º 929/2021

JORAM n.º 184, Série I de 11 de outubro de 2021
Aprova o Decreto Regulamentar Regional que “Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M, de 27 de agosto, que aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro”


RESOLUÇÃO N.º 928/2021

JORAM n.º 184, Série I de 11 de outubro de 2021
Aprova o Decreto Regulamentar Regional que “Aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças”


RESOLUÇÃO N.º 923/2021

JORAM n.º 183, Série I de 8 de outubro de 2021
Autoriza a celebração de contratos-programa várias entidades, com efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2021, tendo em vista a concessão de um apoio financeiro, excecional, temporário e a fundo perdido, a disponibilizar pela Região, no âmbito Linha de Apoio ao Setor Cultural, criada e aprovada pela Resolução n.º 893/2020, de 5 de novembro


RESOLUÇÃO N.º 922/2021

JORAM n.º 183, Série I de 8 de outubro de 2021
Autoriza a celebração de contratos-programa com as entidades denominadas, Vamos à Ermida — Associação de Tradições e Folclore do Porto da Cruz e Grupo de Folclore de Ponta do Sol, com efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2021, tendo em vista a concessão de um apoio financeiro, excecional, temporário e a fundo perdido, a disponibilizar pela Região, no âmbito Linha de Apoio ao Setor Cultural, criada e aprovada pela Resolução n.º 893/2020, de 5 de novembro


RESOLUÇÃO N.º 908/2021

JORAM n.º 180, Série I, 2º Suplemento de 4 de outubro de 2021
Prorroga por um ano a vigência da Estrutura de Missão INVEST MADEIRA, a qual tem por missão assegurar a valorização do tecido empresarial regional e fortalecer a sua atividade nos mercados interno e internacional, através da materialização da diplomacia económica externa da Região, com o intuito de multiplicar, sistematizar e reforçar os contatos com investidores e capitais estrangeiros e abrir novas oportunidades de negócio para os produtos e empresas madeirenses no mundo


RESOLUÇÃO N.º 907/2021

JORAM n.º 178, Série I, 2º Suplemento de 30 de setembro de 2021
Declara a situação de calamidade na Região, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, cujos âmbitos temporal, territorial e material constam do texto da presente Resolução, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de outubro de 2021, mantendo-se em vigor até às 23:59 horas do dia 31 de outubro de 2021


PORTARIA N.º 657/2021

JORAM n.º 178, Série I, Suplemento de 30 de setembro de 2021
Primeira alteração da Portaria n.º 797/2020, de 15 de dezembro, que define os valores máximos a atribuir a cada capítulo de apoio ao desporto e às respetivas entidades desportivas dos capítulos II – Clubes e SAD em competições profissionais e não profissionais, III – Modalidades coletivas com representação nacional, IV – Secção I – Modalidades individuais com representação nacional, V – Competição regional/Futebol sénior, VI – Associações regionais de modalidade e multidesportivas e VIII – Eventos (Associações), para a época desportiva 2020/2021 (1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021), designando-se por Plano Regional de Apoio ao Desporto (PRAD)


RESOLUÇÃO N.º 905/2021

JORAM n.º 177, Série I, Suplemento de 29 de setembro de 2021
Determina que seja assegurada pelo Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, uma prestação de serviços de testagem por TRAg, para SARS-CoV-2, aos cidadãos residentes na Região, turistas, participantes em eventos e demais situações abrangidas por determinação do Governo Regional, exarado através de Resolução, nas condições e de acordo com o contrato a celebrar com a entidade prestadora


RESOLUÇÃO N.º 888/2021

JORAM n.º 175, Série I de 27 de setembro de 2021
Autoriza a alteração ao ponto 3 das Resoluções n.os 818/2021, 819/2021 e 820/2021, de 2 de setembro, dada a necessidade da introdução do previsto no n.º 4 do artigo 45.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, que especifica que os contratos não produzem quaisquer efeitos antes do visto do Tribunal de Contas


RESOLUÇÃO N.º 851/2021

JORAM n.º 170, Série I, 2º Suplemento de 20 de setembro de 2021
Aprova o Relatório de Execução do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira – PIDDAR 2020


RESOLUÇÃO N.º 850/2021

JORAM n.º 169, Série I, Suplemento de 16 de setembro de 2021
Altera a Resolução n.º 72/2021, de 1 de fevereiro, que procede à criação do Fundo de Apoio Regional a Organizações Locais 2021 (FAROL 2021), no âmbito da emergência social provocada pela pandemia da doença da COVID-19, na Região Autónoma da Madeira, no montante de € 1.000.000,00, executado em parceria com as Casas do Povo da Região Autónoma da Madeira e no âmbito da atuação destas



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.