RESOLUÇÃO N.º 1232/2021

JORAM n.º 215, Série I, Suplemento de 26 de novembro de 2021
Procede à alteração dos n.os2 e 3 da Resolução do Conselho do Governo n.º 550/2021, de 14 de junho, que autoriza a celebração de um contrato-programa com a associação denominada Associação Comercial e Industrial do Funchal, tendo em vista a cooperação financeira entre as partes outorgantes para a promoção e coordenação de testagem por testes rápidos de antigénio (TRAg), para a SARS-CoV-2, aos cidadãos residentes na Região e aos turistas durante a sua estadia na RAM, que solicitem a realização dos mesmos nos serviços privados de saúde da Região que sejam associados daquela entidade a qual foi alterada pelas Resoluções n.os 561/2021, de 17 de junho, 679/2021, de 15 de julho, 722/2021, de 5 de agosto e 807/2021, de 26 de agosto


PORTARIA N.º 717/2021

JORAM n.º 212, Série I, 2º Suplemento de 23 de novembro de 2021
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais previstos para o contrato-programa celebrado com a Associação Comercial e Industrial do Funchal, tendo em vista a cooperação financeira entre as partes outorgantes para a promoção e coordenação de testagem por testes rápidos de antigénio (TRAg), para a SARS-CoV-2, aos cidadãos residentes na RAM e aos turistas durante a sua estadia na Região, que solicitem a realização dos mesmos nos serviços privados de saúde da Região que sejam associados daquela entidade, bem como aos viajantes que desembarquem no Aeroporto do Porto Santo, em voo com origem no Aeroporto da Madeira, ou vice-versa e os viajantes que embarquem no Porto do Funchal com destino à Ilha do Porto Santo, ou vice-versa e participantes em atividades culturais, artísticas e nas celebrações pós-religiosas ou civis, no valor de € 3.075.000,00, para a realização de 205.000 testes TRAg


PORTARIA N.º 714/2021

JORAM n.º 211, Série I de 22 de novembro de 2021
Revoga o ponto 21.º da Portaria n.º 82/2019, de 27 de fevereiro, que Regulamenta a implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária na Região Autónoma da Madeira (PARTRAM)


RESOLUÇÃO N.º 1208/2021

JORAM n.º 210, Série I, 2º Suplemento de 19 de novembro de 2021
Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 20 de novembro de 2021 até às 23:59 horas do dia 15 de dezembro de 2021


RESOLUÇÃO N.º 1199/2021

JORAM n.º 207, Série I, 2º Suplemento de 16 de novembro de 2021
Aprova o IV Plano Regional para a Igualdade e Cidadania Ativa, a ser executado durante o período de 2021-2025


RESOLUÇÃO N.º 1158/2021

JORAM n.º 206, Série I, Suplemento de 15 de novembro de 2021
Aprova o Decreto Regulamentar Regional que “Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/M, de 3 de novembro, que aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, retificado pela Declaração de retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro”


RESOLUÇÃO N.º 1157/2021

JORAM n.º 206, Série I, Suplemento de 15 de novembro de 2021
Aprova o Decreto Legislativo Regional que “Estabelece um regime excecional de agilização e simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência que integram o Plano de Recuperação e Resiliência da Região Autónoma da Madeira”


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 13/2021/M

Diário da República n.º 222/2021, Série I de 2021-11-16, páginas 28 – 41
Aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 12/2021/M

Diário da República n.º 221/2021, Série I de 2021-11-15, páginas 38 – 39
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2015/M, de 17 de agosto, que aprova a orgânica da Direção Regional de Estatística da Madeira


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 11/2021/M

Diário da República n.º 221/2021, Série I de 2021-11-15, páginas 35 – 37
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2019/M, de 31 de dezembro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Economia


RESOLUÇÃO N.º 1145/2021

JORAM n.º 204, Série I de 11 de novembro de 2021
Aprova, na generalidade, a “Estratégia Regional de Inclusão Social e Combate à Pobreza, 2021-2027” (ERISCP 2021-2027)


PORTARIA N.º 705/2021

JORAM n.º 203, Série I de 10 de novembro de 2021
Define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento, bem como o respetivo reconhecimento


RESOLUÇÃO N.º 1143/2021

JORAM n.º 202, Série I, Suplemento de 9 de novembro de 2021
Isenta temporariamente, de 1 de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, o pagamento correspondente a 50% das rendas e taxas mensais referidas no n.º 1 da Resolução n.º 676/2021, de 19 de julho, a todos os clientes que beneficiaram da isenção nos termos previstos no n.º 2 da referida Resolução. Isenta temporariamente, de 1 de julho de 2021 e 30 de setembro de 2021, o pagamento das rendas e taxas mensais devidas pela ocupação de espaços no Centro Náutico de São Lázaro por entidades desportivas sem fins lucrativos. Isenta temporariamente, de 1 de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, o pagamento correspondente a 50% das rendas e taxas mensais devidas pela ocupação de espaços no Centro Náutico de São Lázaro por entidades desportivas sem fins lucrativos


PORTARIA N.º 702/2021

JORAM n.º 201, Série I, 2º Suplemento de 8 de novembro de 2021
Procede à quinta alteração da Portaria n.º 121/2020, de 8 de abril, alterada pelas Portarias n.os 194/2020, de 11 de maio, 288/2020, de 30 de junho, 798/2020, de 16 de dezembro e 303/2021, de 7 de junho, da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, que define e regulamenta os novos métodos de pagamento dos apoios financeiros e o novo valor a conceder no âmbito do prémio de emprego, relativos às medidas de emprego, promovidas pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM


RESOLUÇÃO N.º 1112/2021

JORAM n.º 201, Série I, Suplemento de 8 de novembro de 2021
Aprova a primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2018/M, de 26 de junho, que regulamenta o regime de celebração de Acordos de Faturação no Serviço Regional de Saúde


RESOLUÇÃO N.º 1111/2021

JORAM n.º 199, Série I, 4º Suplemento de 4 de novembro de 2021
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/M, de 24 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável aos núcleos infantis e respetivos titulares na Região Autónoma da Madeira, a enviar à Assembleia Legislativa da Madeira



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.