DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 6/2021/M

Diário da República n.º 51/2021, Série I de 2021-03-15
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira

RESOLUÇÃO N.º 158/2021

JORAM n.º 46, Série I, 3º Suplemento de 12 de março de 2021
Prorroga, as medidas constantes da Resolução n.º 1/2021, de 4 de janeiro, bem como o estabelecido nos n.^os 1 a 18 da Resolução do Conselho do Governo n.º 19/2021, de 12 de janeiro, as quais vigoram a partir das 0:00 horas do dia 16 de março de 2021, e terminam às 23:59 horas do dia 22 de março de 2021, no âmbito do ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da RAM, na sequência da emergência de saúde pública, declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia internacional. Todavia, prorroga a vigência do estipulado nos n.^os 9 e 10 da Resolução n.º 91/2021, de 11 de fevereiro que determina a proibição de circulação na via pública, entre as 18 horas e as 5 horas do dia seguinte, e o encerramento das atividades de natureza comercial, pelas 17:00 horas. Mantém em vigor, até o dia 22 de março de 2021, o n.º 5 da Resolução n.º 116/2021, de 19 de fevereiro, que determina a obrigatoriedade dos viajantes que embarquem no Porto do Funchal com destino à Ilha do Porto Santo, serem portadores do teste PCR de despiste da infeção por SARS-CoV-2, com resultado negativo, realizado no período máximo de 72 horas anteriores ao embarque

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 5/2021/M

Diário da República n.º 49/2021, Série I de 2021-03-11
Aprova o regime legal da carreira especial de vigilante da natureza

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 7/2021/M

Diário da República n.º 47/2021, Série I de 2021-03-09
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre inclusão das novas substâncias psicoativas na Lei de combate à droga

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 4/2021/M

Diário da República n.º 47/2021, Série I de 2021-03-09
Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira

RESOLUÇÃO N.º 146/2021

JORAM n.º 41, Série I, 2º Suplemento de 5 de março de 2021
Procede ao reajustamento das medidas para controlar e conter a pandemia da doença COVID-19, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, a vigorarem a partir das 0:00 horas do dia 9 de março de 2021, as quais terminam às 23:59 horas do dia 15 de março de 2021. Prorroga, até ao dia 15 de março de 2021, as medidas constantes da Resolução do Conselho do Governo n.º 1/2021, de 4 de janeiro, e, ainda, o estabelecido nos n.^os 1 a 18 da Resolução do Conselho do Governo n.º 19/2021, de 12 de janeiro. Determina que ao sábado e domingo os Restaurantes/Bares e Similares podem continuar a laborar das 17 horas às 22 horas, exclusivamente para a confeção de refeições para entrega ao domicílio. Prorroga até o dia 31 de março de 2021 o prazo de isenção temporária do pagamento de rendas e taxas, aplicando-se as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal, decorrentes de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional, de contratos de concessão, de autos de cessão a título oneroso, de contratos de direito de superfície, que estejam sob a gestão da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, através da Direção Regional do Património

PORTARIA N.º 64/2021

JORAM n.º 39, Série I, Suplemento de 3 de março de 2021
Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo à Mobilidade Elétrica na Região Autónoma da Madeira, no âmbito do “PRIME-RAM”

PORTARIA N.º 61/2021

JORAM n.º 39, Série I de 3 de março de 2021
Procede à quinta alteração da Portaria n.º 92/2015, de 25 de maio com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 110/2017, de 04 de abril, pela Portaria n.º 226/2017, de 03 de julho, pela Portaria n.º 154/2018 de 8 maio e pela Portaria 70/2019 de 26 de fevereiro, a qual definiu o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 2014-2020, designado por “Madeira 14-20”, relativamente às operações cofinanciadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional – FEDER

RESOLUÇÃO N.º 135/2021

JORAM n.º 38, Série I, Suplemento de 2 de março de 2021
Prorroga até ao dia 7 de março de 2021, as medidas constantes da Resolução n.º 27/2021, de 15 de janeiro, entretanto prorrogadas pela Resolução n.º 69/2021, de 29 de janeiro e pela Resolução n.º 116/2021, de 19 de fevereiro, com a exceção dos exames práticos da categoria A de motociclos, que podem ser retomados a partir do dia 2 de março de 2021. Determina, ainda, a retoma, a partir do dia 8 de março, da realização de todas as provas teóricas e de provas práticas do exame de condução realizadas nos centros de exame da DRETT, bem como de todos os exames para obtenção de certificações profissionais realizados na DRETT, no respeito estrito pelas medidas de saúde pública, nomeadamente no que concerne à proteção individual e coletiva da sociedade

RESOLUÇÃO N.º 132/2021

JORAM n.º 36, Série I, 3º Suplemento de 26 de fevereiro de 2021
Procede ao reajustamento das medidas para controlar e conter a pandemia da doença COVID-19, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, a vigorarem a partir das 0:00 horas do dia 2 de março de 2021 e terminarem às 23:59 horas do dia 8 de março de 2021.

Prorroga até ao dia 8 de março de 2021, as medidas constantes da Resolução n.º 1/2021, de 4 de janeiro, para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da RAM, bem como prorroga até ao dia 8 de março de 2021, o estabelecido nos n.^os 1 a 18 da Resolução n.º 19/2021, de 12 de janeiro que procede ao ajustamento, reforço e implementação de novas medidas, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, nomeadamente quanto à circulação na via pública, bem como às atividades de natureza comercial, industrial e de serviços, entre outras.

Mantém em vigor várias medidas destinadas a conceder apoios, com o objetivo de atenuar as consequências a nível económico e social da pandemia provocada pelo vírus SARS-CoV-2. Determina a retoma da prática desportiva federada, em contexto não competitivo, das modalidades individuais, da atividade desportiva e competições nacionais dos Atletas de Alto Rendimento, dos Praticantes de Elevado Potencial (PEP) e dos Atletas integrados nas seleções nacionais das respetivas modalidades

RESOLUÇÃO N.º 124/2021

JORAM n.º 36, Série I, 2º Suplemento de 26 de fevereiro de 2021
Isenta temporariamente o pagamento das rendas e taxas referentes ao mês de março de 2021, aplicando-se as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal, decorrentes dos contratos de concessão e títulos de utilização privativa de domínio público marítimo, à exceção dos títulos de utilização temporária dos recursos hídricos, tutelados pelos serviços que integram a Administração Regional Direta da Região Autónoma da Madeira com competências de administração do litoral, no âmbito das medidas aprovada pela Resolução n.º 137/2020, de 27 de março, com o objetivo de minimizar o impacto da pandemia COVID-19

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 6/2021/M

Diário da República n.º 40/2021, Série I de 2021-02-26
Recomenda ao Governo Regional a transformação do edifício escolar desativado em São Jorge, Escola dos 2.º e 3.º Ciclos de São Jorge, Cardeal D. Teodósio de Gouveia, em estrutura residencial para idosos ou em unidade de apoio integrado de internamento de longa duração

RESOLUÇÃO N.º 118/2021

JORAM n.º 34, Série I de 24 de fevereiro de 2021
Cria o apoio financeiro, excecional e a fundo perdido, destinado a auxiliar a manutenção da atividade das micro e pequenas empresas, localizadas na Região, que desenvolvam a sua atividade nos sectores do comércio, restauração, animação turística e marítimo-turísticas, agentes de viagens, rent-a-car, alojamento e salões de cabeleireiro, tendo em conta as acrescidas dificuldades financeiras resultantes das medidas de combate à pandemia COVID-19, abreviadamente designado por «Apoio Financeiro MeP-RAM»

RESOLUÇÃO N.º 116/2021

JORAM n.º 32, Série I, 5º Suplemento de 19 de fevereiro de 2021
Determina a obrigatoriedade dos viajantes que embarquem no Porto do Funchal com destino à Ilha do Porto Santo, serem portadores do teste PCR de despiste da infeção por SARS-CoV-2, com resultado negativo, realizado no período máximo de 72 horas anteriores ao embarque.

Prorroga até ao dia 1 de março de 2021, as medidas constantes da Resolução do Conselho do Governo n.º 1/2021, de 4 de janeiro de 2021, na redação que lhe foi conferida pela Resolução n.º 5/2021, de 8 de janeiro, entretanto prorrogadas, através das Resoluções n.^os 20/2021, de 14 de janeiro, 38/2021, de 20 de janeiro, e 69/2021, de 29 de janeiro de 2021, cujo términus da sua vigência ocorra a 21 de fevereiro de 2021, e desde que não tenham revogadas por Resoluções posteriores.

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 3/2021/M

Diário da República n.º 35/2021, Série I de 2021-02-19
Procede à primeira alteração ao regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 5/2021/M

Diário da República n.º 34/2021, Série I de 2021-02-18
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que visa evitar a discriminação injustificada nas vendas em linha, evitando o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas, direta ou indiretamente, no local de residência ou no local de estabelecimento dos consumidores