Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 559/2022

JORAM n.º 103, Série I, Suplemento de 14 de junho de 2022
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 9 de janeiro, que aprovou o regime legal da carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira, e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira


CONTA PROVISÓRIA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 1/2022

JORAM n.º 102, Série I, Suplemento de 9 de junho de 2022
Conta provisória da Região Autónoma da Madeira de 1 de janeiro a 31 de março – Ano económico de 2022


PORTARIA N.º 289/2022

JORAM n.º 100, Série I, Suplemento de 7 de junho de 2022
Altera a Portaria n.º 648/2020, de 8 de outubro, que aprova a estrutura nuclear da Orgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro (DROT)


PORTARIA N.º 284/2022

JORAM n.º 97, Série I, 2º Suplemento de 2 de junho de 2022
Procede a alteração dos artigos 1.º e 2.º da Portaria 29/2021, de 11 de fevereiro, no que se refere aos encargos orçamentais relativos ao pagamento do subsídio atribuído às famílias e à celebração dos protocolos de cooperação entre a Região e as sociedades comerciais “Porto Santo Line, Transportes Marítimos, Lda.” e a “Binter Canárias, S.A”. no valor global de € 6.929.089,99.


PORTARIA N.º 279/2022

JORAM n.º 97, Série I, Suplemento de 2 de junho de 2022
Alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 668/2021, de 20 de outubro, 675/2021, de 22 de outubro, 137/2022, de 11 de março, 148/2022, de 17 de março, 185/2022, de 31 de março, 235/2022, de 5 de maio, 244/2022, de 12 de maio, 251/2022, de 19 de maio e 268/2022, de 26 de maio


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 11/2022/M

Diário da República n.º 107/2022, Série I de 2022-06-02, páginas 27 – 29
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre a atribuição de subsídio de insularidade


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 10/2022/M

Diário da República n.º 107/2022, Série I de 2022-06-02, páginas 25 – 26
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 8/2022/M

Diário da República n.º 106/2022, Série I de 2022-06-01, páginas 34 – 35
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela revogação do Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24 de março, e a regulamentação urgente do novo subsídio social de mobilidade


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 7/2022/M

Diário da República n.º 105/2022, Série I de 2022-05-31, páginas 23 – 25
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro – redução do IVA da eletricidade e gás para a taxa reduzida


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 10/2022/M

Diário da República n.º 104/2022, Série I de 2022-05-30, páginas 45 – 46
Aprova as medidas preventivas da área a afetar à obra da reformulação do nó das Quebradas


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 12/2022/M

Diário da República n.º 104/2022, Série I de 2022-05-30, páginas 39 – 44
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, e estabelece o regime jurídico regional da responsabilidade técnica pela direção e orientação do exercício físico e das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da promoção da condição física e da saúde


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 401/2022

JORAM n.º 93, Série I, Suplemento de 27 de maio de 2022
Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de junho de 2022 até às 23:59 horas do dia 30 de junho de 2022


PORTARIA N.º 268/2022

JORAM n.º 92, Série I, 2º Suplemento de 26 de maio de 2022
Procede à alteração da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, Portaria n.º 148/2022, de 17 de março, pela Portaria n.º 185/2022, de 31 de março, pela Portaria n.º 235/2022, de 05 de maio, pela Portaria n.º 244/2022, de 12 de maio, e pela Portaria n.º 251/2022, de 19 de maio


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 5/2022/M

Diário da República n.º 102/2022, Série I de 2022-05-26, páginas 9 – 18
Requerimento de declaração de inconstitucionalidade sobre normas constantes da Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 11/2022/M

Diário da República n.º 102/2022, Série I de 2022-05-26, páginas 5 – 8
Estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, nele incluídos todo o seu conteúdo e funcionalidades, fixando as condições da sua utilização


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 10/2022/M

Diário da República n.º 99/2022, Série I de 2022-05-23, páginas 12 – 15
Cria a Plataforma dos Apoios Sociais na Região Autónoma da Madeira

 


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.