DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 9/2021/M

Diário da República n.º 94/2021, Série I de 2021-05-14
Segunda alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 15/2021/M

Diário da República n.º 90/2021, Série I de 2021-05-10
Criação de um programa extraordinário de apoios à recuperação e reconstrução das zonas afetadas pelas intempéries de 24 e 25 de dezembro de 2020


RESOLUÇÃO N.º 395/2021

JORAM n.º 82, Série I, 5º Suplemento de 7 de maio de 2021
Procede a alteração da Resolução n.º 362/2021, de 30 de abril, que declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, a qual produz efeitos a partir às 0:00 horas do dia 8 de maio de 2021 e mantém-se em vigor enquanto perdurar a situação de calamidade na Região


RESOLUÇÃO N.º 377/2021

JORAM n.º 80, Série I, 4º Suplemento de 5 de maio de 2021
Prorroga até o dia 31 de maio de 2021 o prazo de isenção temporária do pagamento de rendas e taxas, aplicando-se as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal, decorrentes de contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional e não habitacional, de contratos de concessão, de autos de cessão a título oneroso, de contratos de direito de superfície, que estejam sob a gestão da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares através da Direção Regional do Património


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 5/2021/M

Diário da República n.º 85/2021, Série I de 2021-05-03
Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2021


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 11/2021/M

Diário da República n.º 85/2021, Série I de 2021-05-03
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre a atribuição de subsídio de insularidade


RESOLUÇÃO N.º 362/2021

JORAM n.º 78, Série I, 4º Suplemento de 30 de abril de 2021
Declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 8/2021/M

Diário da República n.º 84/2021, Série I de 2021-04-30
Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime aplicável à construção, modificação, colocação em serviço, exploração e fiscalização das instalações por cabo para o transporte de pessoas


RESOLUÇÃO N.º 325/2021

JORAM n.º 74, Série I, 3º Suplemento de 26 de abril de 2021
Determina que a partir das 00:00h do dia 27 de abril são permitidas as atividades culturais e artísticas, incluindo eventos culturais e conferências, em espaços interiores e exteriores, atendendo à evolução da situação epidemiológica da doença COVID-19


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 9/2021/M

Diário da República n.º 80/2021, Série I de 2021-04-26
Para que todas e quaisquer medidas, programas e apoios lançados e implementados pelo Governo Português, no âmbito da crise pandémica da COVID-19, não discriminem ou excluam, do seu âmbito de aplicação, as Regiões Autónomas


RESOLUÇÃO N.º 323/2021

JORAM n.º 73, Série I, Suplemento de 23 de abril de 2021
Procede ao reforço e reajustamento das medidas necessárias para o controle e contenção da situação epidemiológica, provocada pela doença COVID-19, na Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, atendendo a que se mantêm os pressupostos que justificam a prorrogação das mesmas, as quais entram entra em vigor às 0:00 horas do dia 27 de abril de 2021 e terminam às 23:59 horas do dia 3 de maio de 2021


RESOLUÇÃO N.º 309/2021

JORAM n.º 72, Série I de 22 de abril de 2021
Prorroga até ao dia 30 de abril de 2021 o prazo de isenção temporária do pagamento das rendas decorrentes dos contratos de concessão do direito de exploração referentes à Casa do Rabaçal, à Casa de Abrigo da Achada do Teixeira, à Casa da Quinta do Santo da Serra, à Casa do Sardinha, à Casa de Abrigo das Queimadas, às instalações sanitárias do Rabaçal e à Cafetaria do Jardim Botânico


RESOLUÇÃO N.º 308/2021

JORAM n.º 72, Série I de 22 de abril de 2021
Isenta temporariamente o pagamento das rendas e taxas referentes ao mês de abril de 2021, aplicando-se as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal, decorrentes dos contratos de concessão e títulos de utilização privativa de domínio público marítimo, à exceção dos títulos de utilização temporária dos recursos hídricos, tutelados pelos serviços que integram a Administração Regional Direta da Região Autónoma da Madeira com competências de administração do litoral


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 8/2021/M

Diário da República n.º 77/2021, Série I de 2021-04-21
Recomenda ao Governo da República a redução do IVA da restauração para a taxa reduzida


RESOLUÇÃO N.º 262/2021

JORAM n.º 68, Série I de 16 de abril de 2021
Procede ao reforço e reajustamento das medidas necessárias para o controle e contenção da pandemia na Região, cuja entrada em vigor ocorre pelas 0:00 horas do dia 20 de abril de 2021 e termina às 23:59 horas do dia 26 de abril de 2021, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, perante a evolução da situação epidemiológica da doença COVID-19, uma vez que continuam a registar-se, diariamente, casos da referida doença, na Região


RESOLUÇÃO N.º 257/2021

JORAM n.º 68, Série I de 16 de abril de 2021
Revoga a Resolução n.º 159/2021, de 15 de março, que aprova a proposta de Decreto Regulamentar Regional que procede à “Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2020/M, de 20 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas”



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.