Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 28/2021/M

Diário da República n.º 243/2021, Série I de 2021-12-17, páginas 237 – 266
Aprova o novo enquadramento da marca «Produto da Madeira» e reestrutura o sistema de gestão do seu uso


PORTARIA N.º 867/2021

JORAM n.º 228, Série I de 16 de dezembro de 2021
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 8/2021, de 12 de janeiro, alterada pelas Portarias n.os 22/2021, de 4 de fevereiro e 301/2021, de 7 de junho, com vista a manter o regime excecional e transitório aplicável, no contexto da pandemia da doença da COVID-19, de faltas justificadas nos programas de emprego promovidos pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM.
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 22/2021, de 4 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 94/2021, de 15 de março e 301/2021, de 7 de junho, com vista a manter, ainda, a possibilidade de adiamento das datas de início da ocupação/estágio naquela previstos


RESOLUÇÃO N.º 1330/2021

JORAM n.º 227, Série I de 15 de dezembro de 2021
Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 16 de dezembro de 2021 até às 23:59 horas do dia 31 de dezembro de 2021, cujas medidas compreendidas no âmbito material constam do texto da Resolução do Conselho do Governo n.º 1208/2021, publicada no JORAM, I série, n.º 210, 2.º suplemento, de 19 de novembro de 2021, que passa a fazer parte integrante da presente Resolução


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 27/2021/M

Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, páginas 74 – 84
Aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Desertas


RESOLUÇÃO N.º 1328/2021

JORAM n.º 224, Série I de 10 de dezembro de 2021
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de abril, na sua redação atual, que define o regime jurídico da primeira venda de pescado fresco


RESOLUÇÃO N.º 1319/2021

JORAM n.º 224, Série I de 10 de dezembro de 2021
Autoriza que nos dias 23 de tarde, 24 e 31 de dezembro de 2021, estejam dispensados de comparecer aos Serviços todos os funcionários que não sejam absolutamente necessários para garantir o funcionamento dos serviços imprescindíveis


RESOLUÇÃO N.º 1259/2021

JORAM n.º 220, Série I de 3 de dezembro de 2021
Autoriza a celebração de um contrato-programa que define o processo de cooperação financeira, para o financiamento do défice de exploração resultante da perda de receita própria, de forma direta, necessária e involuntária dos efeitos da pandemia COVID-19


RESOLUÇÃO N.º 1258/2021

JORAM n.º 220, Série I de 3 de dezembro de 2021
Procede à alteração dos n.os 2 e 3 da Resolução n.º 550/2021, de 14 de junho de 2021 (celebração de um contrato-programa com a Associação Comercial e Industrial do Funchal, tendo em vista a cooperação financeira entre as partes outorgantes para a promoção e coordenação de testagem por testes rápidos de antigénio (TRAg), para a SARS-CoV-2)


RESOLUÇÃO N.º 1255/2021

JORAM n.º 217, Série I de 30 de novembro de 2021
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que define o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Selvagens


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 13-A/2021/M

Diário da República n.º 232/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-30, páginas 2 – 8
Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na Região Autónoma da Madeira


RESOLUÇÃO N.º 1232/2021

JORAM n.º 215, Série I, Suplemento de 26 de novembro de 2021
Procede à alteração dos n.os2 e 3 da Resolução do Conselho do Governo n.º 550/2021, de 14 de junho, que autoriza a celebração de um contrato-programa com a associação denominada Associação Comercial e Industrial do Funchal, tendo em vista a cooperação financeira entre as partes outorgantes para a promoção e coordenação de testagem por testes rápidos de antigénio (TRAg), para a SARS-CoV-2, aos cidadãos residentes na Região e aos turistas durante a sua estadia na RAM, que solicitem a realização dos mesmos nos serviços privados de saúde da Região que sejam associados daquela entidade a qual foi alterada pelas Resoluções n.os 561/2021, de 17 de junho, 679/2021, de 15 de julho, 722/2021, de 5 de agosto e 807/2021, de 26 de agosto


PORTARIA N.º 717/2021

JORAM n.º 212, Série I, 2º Suplemento de 23 de novembro de 2021
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais previstos para o contrato-programa celebrado com a Associação Comercial e Industrial do Funchal, tendo em vista a cooperação financeira entre as partes outorgantes para a promoção e coordenação de testagem por testes rápidos de antigénio (TRAg), para a SARS-CoV-2, aos cidadãos residentes na RAM e aos turistas durante a sua estadia na Região, que solicitem a realização dos mesmos nos serviços privados de saúde da Região que sejam associados daquela entidade, bem como aos viajantes que desembarquem no Aeroporto do Porto Santo, em voo com origem no Aeroporto da Madeira, ou vice-versa e os viajantes que embarquem no Porto do Funchal com destino à Ilha do Porto Santo, ou vice-versa e participantes em atividades culturais, artísticas e nas celebrações pós-religiosas ou civis, no valor de € 3.075.000,00, para a realização de 205.000 testes TRAg


PORTARIA N.º 714/2021

JORAM n.º 211, Série I de 22 de novembro de 2021
Revoga o ponto 21.º da Portaria n.º 82/2019, de 27 de fevereiro, que Regulamenta a implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária na Região Autónoma da Madeira (PARTRAM)


RESOLUÇÃO N.º 1208/2021

JORAM n.º 210, Série I, 2º Suplemento de 19 de novembro de 2021
Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 20 de novembro de 2021 até às 23:59 horas do dia 15 de dezembro de 2021


RESOLUÇÃO N.º 1199/2021

JORAM n.º 207, Série I, 2º Suplemento de 16 de novembro de 2021
Aprova o IV Plano Regional para a Igualdade e Cidadania Ativa, a ser executado durante o período de 2021-2025


RESOLUÇÃO N.º 1158/2021

JORAM n.º 206, Série I, Suplemento de 15 de novembro de 2021
Aprova o Decreto Regulamentar Regional que “Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/M, de 3 de novembro, que aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, retificado pela Declaração de retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro”


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.