RESOLUÇÃO N.º 1112/2021

JORAM n.º 201, Série I, Suplemento de 8 de novembro de 2021
Aprova a primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2018/M, de 26 de junho, que regulamenta o regime de celebração de Acordos de Faturação no Serviço Regional de Saúde


RESOLUÇÃO N.º 1111/2021

JORAM n.º 199, Série I, 4º Suplemento de 4 de novembro de 2021
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/M, de 24 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável aos núcleos infantis e respetivos titulares na Região Autónoma da Madeira, a enviar à Assembleia Legislativa da Madeira


RESOLUÇÃO N.º 1110/2021

JORAM n.º 199, Série I, 4º Suplemento de 4 de novembro de 2021
Aprova o Decreto Regulamentar Regional que procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/M, de 9 de janeiro, que aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional da Educação, Ciência e Tecnologia e do Gabinete do Secretário Regional.


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 10/2021/M

Diário da República n.º 213/2021, Série I de 2021-11-03, páginas 49 – 52
Aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro


CONTA PROVISÓRIA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 4/2021

JORAM n.º 196, Série I, Suplemento de 29 de outubro de 2021
Conta provisória da Região Autónoma da Madeira de 1 de janeiro a 30 de setembro. Ano económico de 2021


RESOLUÇÃO N.º 1057/2021

JORAM n.º 194, Série I, 5º Suplemento de 27 de outubro de 2021
Indica as personalidades e respetivas áreas específicas que integram a Comissão Regional de Acompanhamento (CRA) do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR-RAM)


DECLARAÇÃO N.º 4/2021

JORAM n.º 194, Série I, 2º Suplemento de 27 de outubro de 2021
Mapas I a VIII modificados em virtude das alterações orçamentais efetuadas até 30 de setembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021


RESOLUÇÃO N.º 1027/2021

JORAM n.º 193, Série I de 26 de outubro de 2021
Determina que os serviços da administração direta e indireta da administração pública regional e empresas públicas da Região Autónoma da Madeira, beneficiários finais/executores de projetos ou investimentos integrados no Plano de Recuperação e Resiliência da Região Autónoma da Madeira (PRR -RAM), no âmbito da Componente 19 – Administração Pública, Digitalização, Interoperabilidade e Cibersegurança, TD.C19 -i05 -RAM – Transição Digital da Administração Pública da Região Autónoma da Madeira, ou noutros domínios que enquadrem medidas relacionadas com a transição digital ou a aquisição de soluções tecnológicas ou outras que com ela estejam relacionadas, devem submeter os referidos projetos a uma análise prévia da Secretaria Regional das Finanças, através da Direção Regional de Informática, sendo ainda alvo de ações de acompanhamento, durante toda a sua implementação, para assegurar o enquadramento na Dimensão da Transição Digital da RAM


RESOLUÇÃO N.º 1018/2021

JORAM n.º 192, Série I, 2º Suplemento de 25 de outubro de 2021
Aprova o Decreto Regulamentar Regional que altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2019/M, de 31 de dezembro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Economia


PORTARIA N.º 675/2021

JORAM n.º 191, Série I, 4º Suplemento de 22 de outubro de 2021
Procede a alteração da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 215/2018, de 6 de julho, e pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).


DECLARAÇÃO N.º 1/2021/M

Diário da República n.º 205/2021, Série I de 2021-10-21
Publicação de mapas da conta de 2019 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira


PORTARIA N.º 668/2021

JORAM n.º 189, Série I, Suplemento de 20 de outubro de 2021
Alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, e 215/2018, de 6 de julho, que define as taxas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP).


RESOLUÇÃO N.º 977/2021

JORAM n.º 187, Série I, 2º Suplemento de 14 de outubro de 2021
Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, e estabelece os âmbitos temporal, territorial e material da sua aplicação, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 15 de outubro de 2021 até às 23:59 horas do dia 30 de novembro de 2021


RESOLUÇÃO N.º 962/2021

JORAM n.º 186, Série I, Suplemento de 13 de outubro de 2021
Determina a isenção temporária, de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2021, do pagamento correspondente a 50% do valor das rendas, decorrentes dos contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional e direitos de superfície, tutelados pelos serviços da Administração Regional Direta, a Administração Regional Indireta e as entidades pertencentes ao Setor empresarial da Região, aplicando-se as regras da proporcionalidade, nas dívidas com vencimento não mensal, devendo para o efeito os beneficiários apresentar requerimento fundamentado, comprovando a quebra de rendimento bruto do agregado familiar, igual ou superior a 20%, no ano de 2020, comparativamente ao ano de 2019, decorrente dos condicionalismos socioeconómicos provocados pela pandemia da COVID-19


RESOLUÇÃO N.º 929/2021

JORAM n.º 184, Série I de 11 de outubro de 2021
Aprova o Decreto Regulamentar Regional que “Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M, de 27 de agosto, que aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro”


RESOLUÇÃO N.º 928/2021

JORAM n.º 184, Série I de 11 de outubro de 2021
Aprova o Decreto Regulamentar Regional que “Aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças”



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.