Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

RESOLUÇÃO N.º 597/2021

JORAM n.º 115, Série I de 28 de junho de 2021
Prorroga o período de isenção temporária, de 1 de julho a 31 de dezembro de 2021, do pagamento de rendas, decorrentes dos contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional e direitos de superfície, que estejam sob a gestão da Vice -Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, através da Direção Regional do Património, aplicando-se as regras da proporcionalidade, nas dívidas com vencimento não mensal, devendo para o efeito os beneficiários apresentar requerimento fundamentado, comprovando a quebra de rendimento bruto do agregado familiar, igual ou superior a 20%, no ano de 2020, comparativamente ao ano de 2019, decorrente dos condicionalismos socioeconómicos provocados pela pandemia da COVID -19


PORTARIA N.º 323/2021

JORAM n.º 107, Série I de 16 de junho de 2021
Cria o Sistema de Incentivos à Liquidez das PME da Região Autónoma da Madeira no contexto da pandemia COVID-19, abreviadamente designado Programa “APOIAR.PT.Madeira”


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 6/2021/M

Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15
Estabelece o modelo de governação dos Investimentos Regionais incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia para o período de 2021-2026, bem como a estrutura orgânica relativa à gestão estratégica e operacional regional, acompanhamento, monitorização e avaliação, tendo em conta a realidade e especificidades da Região Autónoma da Madeira


RESOLUÇÃO N.º 560/2021

JORAM n.º 105, Série I, 3º Suplemento de 14 de junho de 2021
Procede à alteração do quadro referido na alínea d) do n.º 3, e dos n.os 2, 3, 5, 6, 13, 14, 16, 22, 23, 25, 27, 28, 33, 34, 35, 40 e 41, da Resolução n.º 511/2021, de 31 de maio, (declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 31 de maio de 2021 até às 23:59 horas do dia 29 de junho de 2021) alterada pela Resolução n.º 513/2021, de 2 de junho (alteração do número 17 da Resolução do Conselho n.º 511/2021, de 31 de maio que declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 31 de maio de 2021 até às 23:59 horas do dia 29 de junho de 2021)


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 18/2021/M

Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14
Recomenda ao Governo Regional que implemente um projeto-piloto em suporte básico de vida com desfibrilhação automática externa «SBV-DAE» no ensino secundário


PORTARIA N.º 312/2021

JORAM n.º 104, Série I, Suplemento de 11 de junho de 2021
Procede à sexta alteração da Portaria n.º 92/2015, de 25 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 110/2017, de 04 de abril, pela Portaria n.º 226/2017, de 03 de julho, pela Portaria n.º 154/2018, de 8 maio, pela Portaria 70/2019, de 26 de fevereiro e pela Portaria 61/2021, de 3 de março, a qual define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 2014-2020, relativamente às operações cofinanciadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 13/2021/M

Diário da República n.º 111/2021, Série I de 2021-06-09
Estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira


RESOLUÇÃO N.º 516/2021

JORAM n.º 101, Série I, 2º Suplemento de 7 de junho de 2021
Isenta temporariamente o pagamento das rendas e taxas referentes ao mês de junho de 2021, aplicando-se as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal, decorrentes dos contratos de concessão e títulos de utilização privativa de domínio público marítimo, à exceção dos títulos de utilização temporária dos recursos hídricos, tutelados pelos serviços que integram a Administração Regional Direta da Região Autónoma da Madeira com competências de administração do litoral


PORTARIA N.º 301/2021

JORAM n.º 101, Série I, Suplemento de 7 de junho de 2021
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 8/2021, de 12 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 22/2021, de 4 de fevereiro, por forma alargar a sua vigência até 31 de dezembro de 2021. Procede à segunda alteração da Portaria n.º 22/2021, de 4 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 94/2021, de 15 de março, a qual estabelece, a título excecional e temporário, medidas de apoio, no âmbito do contexto da pandemia da doença da COVID-19


RESOLUÇÃO N.º 511/2021

JORAM n.º 98, Série I, 5º Suplemento de 31 de maio de 2021
Declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 31 de maio de 2021 até às 23:59 horas do dia 29 de junho de 2021


RESOLUÇÃO N.º 489/2021

JORAM n.º 97, Série I, Suplemento de 28 de maio de 2021
Prorroga até o dia 30 de junho de 2021 o prazo de isenção temporária do pagamento de rendas e taxas, aplicando-se as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal, decorrentes de contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional e não habitacional, de contratos de concessão, de autos de cessão a título oneroso, de contratos de direito de superfície, que estejam sob a gestão da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares através da Direção Regional do Património


RESOLUÇÃO N.º 465/2021

JORAM n.º 93, Série I, Suplemento de 24 de maio de 2021
Isenta, de 1 de julho a 31 de dezembro de 2021, o pagamento de rendas habitacionais, prestações de empréstimos, canons superficiários habitacionais ou outros montantes, devidos à IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM (IHM, EPERAM), aplicando-se as regras da proporcionalidade, nas dívidas com vencimento não mensal, devendo para o efeito os beneficiários apresentar requerimento fundamentado, comprovando a quebra de rendimento bruto do agregado familiar, igual ou superior a 20%, no ano de 2020, comparativamente ao ano de 2019, decorrente dos condicionalismos socioeconómicos provocados pela pandemia da COVID-19


RESOLUÇÃO N.º 449/2021

JORAM n.º 92, Série I, 2º Suplemento de 21 de maio de 2021
Procede à alteração do n.º 1 da Resolução n.º 250/2021, de 16 de abril, que determina que seja assegurada pelo Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, uma prestação de serviços de testagem por TRAg, para SARS-CoV-2, aos cidadãos residentes na Região que solicitem a realização daqueles testes nas farmácias da Região, de forma a alargar o âmbito deste serviços os turistas que o solicitem durante a sua estadia na Região, desde que os mesmos tenham efetuado a expensas próprias, um teste PCR de despiste de infeção por SARS-CoV-2 previamente à chegada aos aeroportos da RAM, nos termos do número 13 da Resolução n.º 362/2021, de 30 de abril de 2021, nas condições e de acordo com o contrato a celebrar com a entidade prestadora


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 16/2021/M

Diário da República n.º 98/2021, Série I de 2021-05-20
Aprova a Estratégia Regional para a Agricultura Biológica e o próximo quadro comunitário de apoio


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 12/2021/M

Diário da República n.º 98/2021, Série I de 2021-05-20
Cria a figura do Provedor do Animal na Região Autónoma da Madeira


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 10/2021/M

Diário da República n.º 95/2021, Série I de 2021-05-17
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2019/M, de 6 de agosto, que estabelece as regras e procedimentos a serem adotados pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM – SESARAM, EPERAM – no âmbito do processo de descongelamento das carreiras dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.