RESOLUÇÃO N.º 250/2021

JORAM n.º 68, Série I de 16 de abril de 2021
Determina que seja assegurada pelo Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, uma prestação de serviços de testagem por TRAg, para SARS-CoV-2, aos cidadãos residentes na Região que solicitem a realização daqueles testes nas farmácias da Região, nas condições e de acordo com o contrato a celebrar com a entidade prestadora

RESOLUÇÃO N.º 245/2021

JORAM n.º 64, Série I, 2 Suplemento de 9 de abril de 2021

Procede ao reforço e reajustamento das medidas necessárias para o controle e contenção da pandemia na Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, perante a evolução da situação epidemiológica da doença COVID-19, uma vez que continuam a registar-se, diariamente, casos de COVID-19, na Região, não obstante as medidas restritivas adotadas pelo Governo Regional, baseadas na orientação das Autoridades de Saúde competentes

RESOLUÇÃO N.º 239/2021

JORAM n.º 64, Série I, 2 Suplemento de 9 de abril de 2021

Isenta temporariamente do pagamento das rendas e taxas mensais referentes ao mês de abril de 2021 aos concessionários privados, cujos contratos com a Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A., da Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A., da Ponta do Oeste – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S.A. e da Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A, foram celebrados até 16 de março de 2020

RESOLUÇÃO N.º 231/2021

JORAM n.º 64, Série I, 2 Suplemento de 9 de abril de 2021

Aprova o Decreto Regulamentar Regional que põe em execução o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021

DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 4/2021/M

Diário da República n.º 68/2021, Série I de 2021-04-08
Aprova o Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional

RESOLUÇÃO N.º 216/2021

JORAM n.º 60, Série I de 1 de abril de 2021
Prorroga até ao dia 12 de abril de 2021, as medidas constantes da Resolução n.º 1/2021, de 4 de janeiro, que procede ao ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da RAM, na sequência da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia internacional, atendendo à evolução da mesma. Ainda, prorroga até à data anteriormente referida, o estabelecido nos n.^os 1 a 9 e 11 a 18 da Resolução n.º 19/2021, de 12 de janeiro, que determina o ajustamento, reforço e implementação de novas medidas na Região para controlar e conter a doença COVID-19, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, nomeadamente quanto à circulação na via pública, bem como às atividades de natureza comercial, industrial e de serviços, entre outras. Suspende as aulas presenciais para os alunos do ensino secundário, até ao dia 7 de abril de 2021, bem como estabelece a suspensão das aulas presenciais para os alunos do 3.º Ciclo de Ensino, até ao dia 9 de abril de 2021, em todas as escolas da Região. Prorroga até o dia 30 de abril de 2021 o prazo de isenção temporária do pagamento de rendas e taxas, aplicando-se as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal, decorrentes de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional, de contratos de concessão, de autos de cessão a título oneroso, de contratos de direito de superfície, que estejam sob a gestão da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, através da Direção Regional do Património. Suspende, todavia, a cobrança, no mês de abril de 2021, dos planos de pagamento ou acordos de regularização de dívida de rendas ou taxas, no âmbito de referidos contratos

PORTARIA N.º 149/2021

JORAM n.º 59, Série I, 4º Suplemento de 31 de março de 2021
Procede a alteração e redistribuição dos encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 748/2020, de 18 de novembro, decorrentes da primeira alteração ao Contrato- -Programa n.º 329/2020, celebrado entre a Região e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, em 23 de novembro de 2020, que tem por objeto regular a comparticipação financeira a atribuir a esta entidade, para combate à pandemia causada pela COVID-19, na Região Autónoma da Madeira, para o valor máximo de € 123.014.100,00

RESOLUÇÃO N.º 203/2021

JORAM n.º 59, Série I de 31 de março de 2021
Procede ao estudo e revisão do Código Fiscal do Investimento da RAM (CFI-RAM), tendo em vista maximizar os benefícios fiscais contratuais e outros de forma a garantir o reforço do tecido empresarial regional e a retoma da dinâmica de mercado

RESOLUÇÃO N.º 200/2021

JORAM n.º 57, Série I de 29 de março de 2021
Aprova o lançamento, operacionalização e monitorização de um apoio financeiro, sob a forma de incentivo não reembolsável, à tesouraria assim como ao pagamento de rendas não habitacionais e de outros contratos de locação, dirigido a micro, pequenas e médias empresas que atuem nos setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença COVID-19, a determinar mediante despacho do membro do Governo Regional da área da economia, no montante global até € 22 000 000

RESOLUÇÃO N.º 201/2021

JORAM n.º 56, Série I, Suplemento de 26 de março de 2021
Procede ao ajustamento e reforço as medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da RAM, na sequência da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia internacional, atendendo à evolução da situação epidemiológica, na Região

PORTARIA N.º 129/2021

JORAM n.º 54, Série I, Suplemento de 24 de março de 2021
Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo ao Abate de Veículos da Região Autónoma da Madeira, no âmbito do “PRIAV-RAM”

RESOLUÇÃO N.º 164/2021

JORAM n.º 52, Série I, 2º Suplemento de 22 de março de 2021
Determina que a entidade denominada CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPERAM isente todos os seus apresentantes das taxas por si cobradas referentes aos serviços de abate e preparação de todas as espécies, aos serviços de transporte (entrega de carne), eliminação de resíduos, abates de urgência e lavagem de viaturas

RESOLUÇÃO N.º 178/2021

JORAM n.º 52, Série I, Suplemento de 22 de março de 2021
Procede ao reforço e reajustamento das medidas necessárias para o controle e contenção da pandemia na RAM, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, atendendo a que se mantêm os pressupostos que justificam a prorrogação das mesmas, as quais entram em vigor às 0:00 horas do dia 23 de março de 2021 e terminam às 23:59 horas do dia 29 de março de 2021

PORTARIA N.º 116/2021

JORAM n.º 51, Série I, Suplemento de 19 de março de 2021
Define as normas e os procedimentos aplicáveis ao II Fundo de Emergência para Apoio Social, adiante designado abreviadamente por II FEAS

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 7/2021/M

Diário da República n.º 52/2021, Série I de 2021-03-16
Cria a Rede de Monumentos Naturais da Região Autónoma da Madeira

PORTARIA N.º 94/2021

JORAM n.º 47, Série I, Suplemento de 15 de março de 2021
Procede à alteração da Portaria n.º 22/2021, de 4 de fevereiro, que estabelece, a título excecional e temporário, medidas de apoio, no âmbito do contexto da pandemia da doença da COVID-19