DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 9/2021/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 167/2021, Série I de 2021-08-27

Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo

Aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira, e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.