Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 11/2022/M

Diário da República n.º 127/2022, Série I de 2022-07-04, páginas 12 – 34
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/M, de 21 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2020/M, de 18 de março, que aprova a orgânica da Direção Regional dos Assuntos Sociais, e ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2021/M, de 4 de agosto, que aprova a orgânica da Direção Regional para as Políticas Públicas Integradas e Longevidade


PORTARIA N.º 351/2022

JORAM n.º 114, Série I, 3º Suplemento de 30 de junho de 2022
Procede à quinta alteração da Portaria n.º 8/2021, de 12 de janeiro, alterada pelas Portarias n.os 22/2021, de 4 de fevereiro, 301/2021, de 7 de junho. 867/2021, de 16 de dezembro, e 173/2022, de 30 de março, da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, que determina a aplicação de um regime excecional e transitório aplicável, no contexto da pandemia da doença COVID-19, de faltas justificadas nos programas de emprego promovidos pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 607/2022

JORAM n.º 114, Série I, 2º Suplemento de 30 de junho de 2022
Aprova a Política Geral de Proteção de Dados, abreviadamente designada por PGPD, agora proposta pelo Gabinete do Encarregado-Geral de Proteção de Dados (GEGPD), aplicável a toda a administração direta e indireta, incluindo entidades do setor público empresarial que os seus órgãos de gestão expressamente tenham designado ou venham a designar o EGPD, enquanto Encarregado de Proteção de Dados perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 605/2022

JORAM n.º 114, Série I, 2º Suplemento de 30 de junho de 2022
Aprova o Relatório e a Conta da Região Autónoma da Madeira do ano de 2021


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 600/2022

JORAM n.º 113, Série I de 29 de junho de 2022
Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de julho de 2022 até às 23:59 horas do dia 31 de julho de 2022


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 13/2022/M

Diário da República n.º 124/2022, Série I de 2022-06-29, páginas 18 – 19
Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que assegura uma majoração de 2 % nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, através da alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social


PORTARIA N.º 337/2022

JORAM n.º 112, Série I, Suplemento de 28 de junho de 2022
Altera a Portaria n.º 406/2015, de 29 dezembro, alterada pelas Portarias n.os 120/2020, de 6 de abril, 143/2020, de 24 de abril, 234/2021, de 10 de maio, 333/2021, de 21 de junho, 31/2022, de 4 de fevereiro e 202/2022, de 11 de abril, que estabeleceu o regime de aplicação da submedida 4.3 – Apoio a investimentos em infraestruturas relacionadas com o desenvolvimento, a modernização ou a adaptação da agricultura e silvicultura do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 12/2022/M

Diário da República n.º 122/2022, Série I de 2022-06-27, páginas 292 – 292
Designa a representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira na Comissão Científica no âmbito da Estratégia Regional de Inclusão Social e Combate à Pobreza, a que se refere a Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 214/2022, de 8 de abril


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 596/2022

JORAM n.º 110, Série I, 3º Suplemento de 24 de junho de 2022
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à terceira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2017/M, de 1 de agosto, e 12/2018/M, de 6 de agosto, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira, e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa da Madeira


PORTARIA N.º 327/2022

JORAM n.º 109, Série I, 2º Suplemento de 23 de junho de 2022
Alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 668/2021, de 20 de outubro, 675/2021, de 22 de outubro, 137/2022, de 11 de março, 148/2022, de 17 de março, 185/2022, de 31 de março, 235/2022, de 05 de maio, 244/2022, de 12 de maio, 251/2022, de 19 de maio, 268/2022, de 26 de maio, 279/2022, de 02 de junho, 293/2022, de 09 de junho e 308/2022, de 17 de junho


PORTARIA N.º 323/2022

JORAM n.º 108, Série I de 22 de junho de 2022
Altera a Portaria n.º 164/2022, de 24 de março, que procede à identificação das águas balneares costeiras, fixando as respetivas épocas balneares, bem como à identificação das praias de banhos onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 13/2022/M

Diário da República n.º 119/2022, Série I de 2022-06-22, páginas 9 – 64
Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, define os procedimentos de monitorização da utilização dos produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e estabelece o regime de inspeção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional na Região Autónoma da Madeira


PORTARIA N.º 313/2022

JORAM n.º 106, Série I, Suplemento de 20 de junho de 2022
Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação, as condições e regras relativas à organização dos horários das crianças e dos alunos, constituição de grupos, salas e turmas, turnos ou desdobramentos de turmas e princípios de natureza pedagógica


PORTARIA N.º 308/2022

JORAM n.º 105, Série I, Suplemento de 17 de junho de 2022
Alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 668/2021, de 20 de outubro, 675/2021, de 22 de outubro, 137/2022, de 11 de março, 148/2022, de 17 de março, 185/2022, de 31 de março, 235/2022, de 05 de maio, 244/2022, de 12 de maio, 251/2022, de 19 de maio, 268/2022, de 26 de maio, 279/2022, de 02 de junho, e 293/2022, de 09 de junho


PORTARIA N.º 305/2022

JORAM n.º 104, Série I, 2º Suplemento de 15 de junho de 2022
Regulamenta, na Região Autónoma da Madeira, a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo resolutivo, certo ou incerto, no âmbito da execução de projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)


PORTARIA N.º 304/2022

JORAM n.º 104, Série I, Suplemento de 15 de junho de 2022
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 533/2021, de 31 de agosto, que define o horário de funcionamento do Serviço de Atendimento Urgente dos Centros de Saúde do ACES, que têm aquela unidade funcional de prestação de cuidados de saúde, de forma a contribuir para uma maior eficiência e melhoria da qualidade da prestação dos cuidados de saúde primários


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.