RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 7/2022/M

Diário da República n.º 105/2022, Série I de 2022-05-31, páginas 23 – 25
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro – redução do IVA da eletricidade e gás para a taxa reduzida


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 10/2022/M

Diário da República n.º 104/2022, Série I de 2022-05-30, páginas 45 – 46
Aprova as medidas preventivas da área a afetar à obra da reformulação do nó das Quebradas


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 12/2022/M

Diário da República n.º 104/2022, Série I de 2022-05-30, páginas 39 – 44
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, e estabelece o regime jurídico regional da responsabilidade técnica pela direção e orientação do exercício físico e das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da promoção da condição física e da saúde


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 401/2022

JORAM n.º 93, Série I, Suplemento de 27 de maio de 2022
Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de junho de 2022 até às 23:59 horas do dia 30 de junho de 2022


PORTARIA N.º 268/2022

JORAM n.º 92, Série I, 2º Suplemento de 26 de maio de 2022
Procede à alteração da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, Portaria n.º 148/2022, de 17 de março, pela Portaria n.º 185/2022, de 31 de março, pela Portaria n.º 235/2022, de 05 de maio, pela Portaria n.º 244/2022, de 12 de maio, e pela Portaria n.º 251/2022, de 19 de maio


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 5/2022/M

Diário da República n.º 102/2022, Série I de 2022-05-26, páginas 9 – 18
Requerimento de declaração de inconstitucionalidade sobre normas constantes da Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 11/2022/M

Diário da República n.º 102/2022, Série I de 2022-05-26, páginas 5 – 8
Estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, nele incluídos todo o seu conteúdo e funcionalidades, fixando as condições da sua utilização


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 10/2022/M

Diário da República n.º 99/2022, Série I de 2022-05-23, páginas 12 – 15
Cria a Plataforma dos Apoios Sociais na Região Autónoma da Madeira

 


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 331/2022

JORAM n.º 88, Série I de 20 de maio de 2022
Procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho, que cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR)


PORTARIA N.º 251/2022

JORAM n.º 87, Série I de 19 de maio de 2022
Procede à alteração à Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – ISP, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, pela Portaria n.º 668/2021, de 20 de outubro, pela Portaria n.º 675/2021, de 22 de outubro, pela Portaria n.º 137/2022, de 11 de março, Portaria n.º 148/2022, de 17 de março, pela Portaria n.º 185/2022, de 31 de março, pela Portaria n.º 235/2022, de 05 de maio, e pela Portaria n.º 244/2022, de 12 de maio


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 4/2022/M

Diário da República n.º 97/2022, Série I de 2022-05-19, páginas 5 – 5
Determina a constituição de comissão de inquérito sobre «As falhas na operacionalização da linha de crédito às empresas da Região Autónoma da Madeira afetadas pelo surto do novo coronavírus (COVID-19), designada linha de crédito INVEST RAM»


PORTARIA N.º 247/2022

JORAM n.º 86, Série I de 18 de maio de 2022
Procede à aprovação dos Estatutos do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, abreviadamente designado por SRPC, IP-RAM


PORTARIA N.º 246/2022

JORAM n.º 85, Série I de 17 de maio de 2022
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 229/2016, de 14 de junho, que define as condições de funcionamento da oferta de formação profissional designada por Ações Capacitar, as quais constituem uma modalidade de formação modular, inserida no Catálogo Nacional de Qualificações, no quadro da formação contínua


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 3/2022/M

Diário da República n.º 95/2022, Série I de 2022-05-17, páginas 6 – 7
Recomenda ao Governo da República que crie condições para que sejam tomadas as diligências necessárias para a requalificação das esquadras da Polícia de Segurança Pública na Madeira


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 2/2022/M

Diário da República n.º 95/2022, Série I de 2022-05-17, páginas 4 – 5
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 1/2022/M

Diário da República n.º 94/2022, Série I de 2022-05-16, páginas 12 – 14
Pelo cumprimento do convénio bilateral de segurança social assinado em 1989 entre Portugal e a Venezuela e publicado pelo Decreto n.º 27/92, de 2 de junho



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.