PORTARIA N.º 40/2022

JORAM n.º 25, Série I, Suplemento de 14 de fevereiro de 2022
Procede à sétima alteração da Portaria n.º 92/2015, de 25 de maio com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 110/2017, de 04 de abril, pela Portaria n.º 226/2017, de 03 de julho, pela Portaria n.º 154/2018, de 8 maio, pela Portaria n.º 70/2019, de 26 de fevereiro, pela Portaria n.º 61/2021, de 3 de março e pela Portaria n.º 312/2021, de 11 de junho, que veio definir o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 2014-2020, relativamente às operações cofinanciadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 63/2022

JORAM n.º 23, Série I, 2º Suplemento de 10 de fevereiro de 2022
Cria a Unidade de Implementação da Estratégia Regional de Especialização Inteligente (EREI) da Região Autónoma da Madeira (RAM), para o período de 2021-2027, que funcionará na dependência do membro do Governo com a tutela da ciência e tecnologia


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 1/2022/M

Diário da República n.º 26/2022, Série I de 2022-02-07, páginas 22 – 22
Retifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 40/2021/M, que aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para 2022, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 29 de dezembro de 2021


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 2/2022/M

Diário da República n.º 25/2022, Série I de 2022-02-04, páginas 76 – 81
Aprova o Estatuto do Dirigente Desportivo da Região Autónoma da Madeira e revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2002/M, de 16 de novembro


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 53/2022

JORAM n.º 18, Série I, Suplemento de 3 de fevereiro de 2022
Procede à alteração dos n.os 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 17 e 18 e revogação do n.º 2 da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 52/2022, de 31 de janeiro que declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de fevereiro de 2022 até às 23:59 horas do dia 28 de fevereiro de 2022


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 52/2022

JORAM n.º 16, Série I, 3º Suplemento de 31 de janeiro de 2022
Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de fevereiro de 2022 até às 23:59 horas do dia 28 de fevereiro de 2022


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 51/2022

JORAM n.º 16, Série I, 2º Suplemento de 31 de janeiro de 2022
Cria a estrutura de gestão da sustentabilidade do destino, abreviadamente designada por DMO (Destination Management Organization), que tem por missão, “planear, analisar, coordenar, desenvolver e valorizar ações que visem, por via da qualificação, o desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira como destino turístico” e à qual compete nomeadamente “desenvolver, coordenar e implementar todos os procedimentos inerentes ao processo de Certificação do Destino Madeira, no contexto da sustentabilidade turística”, bem como, “desenvolver, coordenar e executar todos os procedimentos inerentes à implementação dos instrumentos de planeamento, gestão, avaliação e monitorização relacionados com a Sustentabilidade Turística do Destino Madeira nas dimensões ambiental, económica, social e cultural”.


PORTARIA N.º 28/2022

JORAM n.º 14, Série I, 2º Suplemento de 27 de janeiro de 2022
Cria o Sistema de Incentivos à Digitalização das PME da Região Autónoma da Madeira, no contexto da pandemia COVID-19, abreviadamente designado “DIGITAL Madeira”, bem como aprova o Regulamento Específico do mesmo


PORTARIA N.º 27/2022

JORAM n.º 14, Série I, Suplemento de 27 de janeiro de 2022
Procede à adaptação à Região Autónoma da Madeira da Portaria n.º 340/2012, de 25 de outubro, alterada pela Portaria n.º 126/2017, de 30 de março, que regula os mecanismos de avaliação e controlo no âmbito da prescrição e dispensa de medicamentos, cria as Comissões de Farmácia e Terapêutica de cada Administração Regional de Saúde e estabelece as respetivas atribuições, composição e funcionamento


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 26/2022

JORAM n.º 13, Série I de 26 de janeiro de 2022
Determina que no dia 30 de janeiro de 2022, preferencialmente, entre as 18:00 horas e as 19:00 horas, os cidadãos que se encontrem em isolamento, podem, a título excecional, deslocar-se exclusivamente para efeitos de exercício do direito de voto na eleição da Assembleia da República, devendo fazê-lo em cumprimento das medidas sanitárias e de saúde pública emitidas pelas autoridades de saúde competentes


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 1/2022/M

Diário da República n.º 17/2022, Série I de 2022-01-25, páginas 103 – 106
Estabelece o modelo de governação da Estratégia Regional de Especialização Inteligente da Região Autónoma da Madeira para o período 2021-2027


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 24/2022

JORAM n.º 11, Série I de 24 de janeiro de 2022
Alteração dos n.ºs 2 e 3 da Resolução do Conselho de Governo n.º 550/2021, de 14 de junho, que autoriza a celebração de um contrato-programa com a Associação Comercial e Industrial do Funchal, tendo em vista a cooperação financeira entre as partes outorgantes para a promoção e coordenação de testagem por testes rápidos de antigénio (TRAg), para a SARS-CoV-2, aos cidadãos residentes na RAM, aos turistas durante a sua estadia na Região, que solicitem a realização dos mesmos nos serviços privados de saúde da Região que sejam associados daquela entidade, bem como aos viajantes que desembarquem no Aeroporto do Porto Santo, em voo com origem no Aeroporto da Madeira, ou vice-versa e aos viajantes que embarquem no Porto do Funchal com destino à Ilha do Porto Santo, ou vice-versa entre outros beneficiários


PORTARIA N.º 24/2022

JORAM n.º 10, Série I, 2º Suplemento de 21 de janeiro de 2022
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais previstos para o contrato-programa com a Associação Comercial e Industrial do Funchal, tendo em vista a cooperação financeira entre as partes outorgantes para a promoção e coordenação de testagem por testes rápidos de antigénio (TRAg), para a SARS-CoV-2, aos cidadãos residentes na RAM e aos turistas durante a sua estadia na Região, que solicitem a realização dos mesmos nos serviços privados de saúde da Região que sejam associados daquela entidade, bem como aos viajantes que desembarquem no Aeroporto do Porto Santo, em voo com origem no Aeroporto da Madeira, ou vice-versa e os viajantes que embarquem no Porto do Funchal com destino à Ilha do Porto Santo, ou vice-versa, entre outros beneficiários, no valor de € 13.725.000,00 (treze milhões setecentos e vinte e cinco mil euros), para a realização de 915.000 (novecentos e quinze mil) testes TRAg


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 12/2022

JORAM n.º 9, Série I, Suplemento de 19 de janeiro de 2022
Prorroga, pelo prazo de 10 dias corridos, a contar da publicitação da presente Resolução, o prazo máximo de 30 dias corridos após a conclusão do período dos 18 meses de carência, para que as empresas, em relação às quais esse prazo esteja já ultrapassado, apresentarem, mediante pedido expresso ao Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM, abreviadamente designado IDE, IP-RAM, na qualidade de Entidade Gestora da Linha, o respetivo pedido de conversão do empréstimo em subvenção não reembolsável


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 10/2022

JORAM n.º 9, Série I, Suplemento de 19 de janeiro de 2022
Determina a isenção aos agricultores que assim o requeiram, até ao final de 2022, do pagamento das taxas relativas aos serviços de podas e enxertias, estabelecidas na Portaria n.º 66/2012, de 28 de maio, que adota as taxas e tarifas a cobrar pela venda de bens e serviços prestados pela Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 4/2022/M

Diário da República n.º 11/2022, Série I de 2022-01-17, páginas 24 – 26
Regulamenta a carreira de inspeção da Direção Regional do Turismo da Secretaria Regional de Turismo e Cultura e procede à terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M, de 19 de agosto, que aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.