Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 68/2020

JORAM n.º 241, Série I de 22 de dezembro de 2020
Retifica a Portaria n.º 710/2020, publicada no suplemento do Jornal Oficial, I série, n.º 207, de 3 de novembro, que aprova a estrutura nuclear da Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa, abreviadamente designada por DRCCE, e as atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 67/2020

JORAM n.º 241, Série I de 22 de dezembro de 2020
Retifica a Resolução n.º 1219/2020, de 21 de dezembro, que determina que os viajantes que desembarquem nos Aeroportos da Região Autónoma da Madeira, provenientes do Reino Unido, que não sejam portadores de teste de despiste ao SARS-CoV-2, com resultado negativo, devem efetuar o teste PCR de despiste à SARS-CoV-2, e enquanto aguardam os resultados do mesmo, devem permanecer em isolamento profilático obrigatório em estabelecimento hoteleiro requisitado pelo Governo Regional para o efeito


RESOLUÇÃO N.º 1219/2020

JORAM n.º 240, Série I, Suplemento de 21 de dezembro de 2020
Determina que os viajantes que desembarquem nos Aeroportos da Região Autónoma da Madeira, provenientes do Reino Unido, que não sejam portadores de teste de despiste à SARS-CoV-2, com resultado negativo, devem efetuar o teste PCR de despiste à SARS-CoV-2, e enquanto aguardam os resultados do mesmo, devem permanecer em isolamento profilático obrigatório em estabelecimento hoteleiro requisitado pelo Governo Regional para o efeito


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 43/2020/M

Diário da República n.º 246/2020, Série I de 2020-12-21
Aprova a orgânica da Direção Regional dos Assuntos Europeus


PORTARIA N.º 803/2020

JORAM n.º 238, Série I, Suplemento de 18 de dezembro de 2020
Regulamenta os termos da implementação e da execução do Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho.


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 66/2020

JORAM n.º 238, Série I de 18 de dezembro de 2020
Retifica a entidade que pratica o ato do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2020/M, de 15 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma da Madeira, publicado no suplemento do Jornal Oficial, I série, n.º 235, de 15 de dezembro de 2020


PORTARIA N.º 798/2020

JORAM n.º 236, Série I, Suplemento de 16 de dezembro de 2020
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 121/2020, de 8 de abril, alterada pelas Portarias n.os 194/2020, de 11 de maio e 288/2020, de 30 de junho, que define e regulamenta os novos métodos de pagamento dos apoios financeiros relativos às diversas medidas de emprego, promovidas pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado, IEM, IP-RAM, mediante a adoção de medidas, temporárias e excecionais, de forma a dinamizar a economia regional e conferir maior poder de compra às famílias.


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 16/2020/M

Diário da República n.º 242/2020, Série I de 2020-12-15
Estabelece o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma da Madeira


RESOLUÇÃO N.º 1142/2020

JORAM n.º 232, Série I,3º Suplemento de 10 de dezembro de 2020
Prorroga o estabelecido nos números 7 e 8 da Resolução do Conselho de Governo n.º 1032/2020, publicada no 3.º suplemento, do Jornal Oficial, I Série, n.º 224, de 26 de novembro de 2020 (segundo teste PCR de despiste ao SARS-CoV-2 entre o quinto e o sétimo dias após a realização do primeiro teste PCR de despiste ao SARS-CoV-2).


PORTARIA N.º 788/2020

JORAM n.º 232, Série I, Suplemento de 10 de dezembro de 2020
Aprova e regulamenta o programa Qualificar+ para Empregar, promovido pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado por IEM, IP-RAM.


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 44/2020/M

Diário da República n.º 239/2020, Série I de 2020-12-10
Recomenda ao Governo da República que persista em diligências conducentes à recuperação da frota espadeira da Região Autónoma da Madeira junto das instâncias europeias e à preservação e proteção do peixe-espada-preto


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 43/2020/M

Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09
Recomenda ao Governo da República o maior empenho e a defesa das Regiões Autónomas nas negociações com a União Europeia das verbas do POSEI


PORTARIA N.º 775/2020

JORAM n.º 228, Série I, Suplemento de 03 de dezembro de 2020
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 441/2020, de 14 de agosto que aprovou e regulamentou a concessão de um apoio financeiro, de natureza temporária e excecional, designado por incentivo regional à normalização da atividade empresarial, a atribuir pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM às entidades empregadoras de natureza privada, incluindo as do setor social, abrangidas pelo regime de lay-off simplificado


RESOLUÇÃO N.º 1085/2020

JORAM n.º 226, Série I, 2º Suplemento de 30 de novembro de 2020
Autoriza a criação de uma linha de crédito a juro bonificado, o qual reveste a natureza de uma medida de apoio excecional e temporária criada num contexto de calamidade, e destina-se a financiar a produção de Vinhos com DO «Madeira» e DO «Madeirense», e com IG «Terras Madeirenses», com vista a mitigar os efeitos económicos e financeiros nefastos na tesouraria das empresas do setor decorrentes da quebra da procura de bens e serviços causada pelas medidas de combate à propagação da pandemia da COVID-19, bem como a garantir a viabilização do setor


RESOLUÇÃO N.º 1080/2020

JORAM n.º 226, Série I, 2º Suplemento de 30 de novembro de 2020
Mantém em vigor todas as obrigações constantes da Resolução n.º 839/2020, de 5 de novembro de 2020 que procede ao ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, atendendo à declaração da situação de calamidade em todo o território da Região, perante a emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia


RESOLUÇÃO N.º 1083/2020

JORAM n.º 226, Série I de 30 de novembro de 2020
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021 e submetê-la à aprovação da Assembleia Legislativa da Madeira


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.