RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 24/2021/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 135/2021, Série I de 2021-07-14

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Aprova o texto comum de revisão à Lei das Finanças das Regiões Autónomas

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.