DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 17/2021/M Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

Diário da República n.º 145/2021, Série I de 2021-07-28

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Aplica à Região Autónoma da Madeira o regime de execução do acolhimento residencial, previsto no Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro

Fonte: https://dre.pt/





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