Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

RESOLUÇÃO N.º 1157/2021

JORAM n.º 206, Série I, Suplemento de 15 de novembro de 2021
Aprova o Decreto Legislativo Regional que “Estabelece um regime excecional de agilização e simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência que integram o Plano de Recuperação e Resiliência da Região Autónoma da Madeira”


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 13/2021/M

Diário da República n.º 222/2021, Série I de 2021-11-16, páginas 28 – 41
Aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 12/2021/M

Diário da República n.º 221/2021, Série I de 2021-11-15, páginas 38 – 39
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2015/M, de 17 de agosto, que aprova a orgânica da Direção Regional de Estatística da Madeira


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 11/2021/M

Diário da República n.º 221/2021, Série I de 2021-11-15, páginas 35 – 37
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2019/M, de 31 de dezembro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Economia


RESOLUÇÃO N.º 1145/2021

JORAM n.º 204, Série I de 11 de novembro de 2021
Aprova, na generalidade, a “Estratégia Regional de Inclusão Social e Combate à Pobreza, 2021-2027” (ERISCP 2021-2027)


PORTARIA N.º 705/2021

JORAM n.º 203, Série I de 10 de novembro de 2021
Define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento, bem como o respetivo reconhecimento


RESOLUÇÃO N.º 1143/2021

JORAM n.º 202, Série I, Suplemento de 9 de novembro de 2021
Isenta temporariamente, de 1 de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, o pagamento correspondente a 50% das rendas e taxas mensais referidas no n.º 1 da Resolução n.º 676/2021, de 19 de julho, a todos os clientes que beneficiaram da isenção nos termos previstos no n.º 2 da referida Resolução. Isenta temporariamente, de 1 de julho de 2021 e 30 de setembro de 2021, o pagamento das rendas e taxas mensais devidas pela ocupação de espaços no Centro Náutico de São Lázaro por entidades desportivas sem fins lucrativos. Isenta temporariamente, de 1 de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, o pagamento correspondente a 50% das rendas e taxas mensais devidas pela ocupação de espaços no Centro Náutico de São Lázaro por entidades desportivas sem fins lucrativos


PORTARIA N.º 702/2021

JORAM n.º 201, Série I, 2º Suplemento de 8 de novembro de 2021
Procede à quinta alteração da Portaria n.º 121/2020, de 8 de abril, alterada pelas Portarias n.os 194/2020, de 11 de maio, 288/2020, de 30 de junho, 798/2020, de 16 de dezembro e 303/2021, de 7 de junho, da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, que define e regulamenta os novos métodos de pagamento dos apoios financeiros e o novo valor a conceder no âmbito do prémio de emprego, relativos às medidas de emprego, promovidas pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM


RESOLUÇÃO N.º 1112/2021

JORAM n.º 201, Série I, Suplemento de 8 de novembro de 2021
Aprova a primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2018/M, de 26 de junho, que regulamenta o regime de celebração de Acordos de Faturação no Serviço Regional de Saúde


RESOLUÇÃO N.º 1111/2021

JORAM n.º 199, Série I, 4º Suplemento de 4 de novembro de 2021
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/M, de 24 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável aos núcleos infantis e respetivos titulares na Região Autónoma da Madeira, a enviar à Assembleia Legislativa da Madeira


RESOLUÇÃO N.º 1110/2021

JORAM n.º 199, Série I, 4º Suplemento de 4 de novembro de 2021
Aprova o Decreto Regulamentar Regional que procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/M, de 9 de janeiro, que aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional da Educação, Ciência e Tecnologia e do Gabinete do Secretário Regional.


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 10/2021/M

Diário da República n.º 213/2021, Série I de 2021-11-03, páginas 49 – 52
Aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro


CONTA PROVISÓRIA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 4/2021

JORAM n.º 196, Série I, Suplemento de 29 de outubro de 2021
Conta provisória da Região Autónoma da Madeira de 1 de janeiro a 30 de setembro. Ano económico de 2021


RESOLUÇÃO N.º 1057/2021

JORAM n.º 194, Série I, 5º Suplemento de 27 de outubro de 2021
Indica as personalidades e respetivas áreas específicas que integram a Comissão Regional de Acompanhamento (CRA) do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR-RAM)


DECLARAÇÃO N.º 4/2021

JORAM n.º 194, Série I, 2º Suplemento de 27 de outubro de 2021
Mapas I a VIII modificados em virtude das alterações orçamentais efetuadas até 30 de setembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021


RESOLUÇÃO N.º 1027/2021

JORAM n.º 193, Série I de 26 de outubro de 2021
Determina que os serviços da administração direta e indireta da administração pública regional e empresas públicas da Região Autónoma da Madeira, beneficiários finais/executores de projetos ou investimentos integrados no Plano de Recuperação e Resiliência da Região Autónoma da Madeira (PRR -RAM), no âmbito da Componente 19 – Administração Pública, Digitalização, Interoperabilidade e Cibersegurança, TD.C19 -i05 -RAM – Transição Digital da Administração Pública da Região Autónoma da Madeira, ou noutros domínios que enquadrem medidas relacionadas com a transição digital ou a aquisição de soluções tecnológicas ou outras que com ela estejam relacionadas, devem submeter os referidos projetos a uma análise prévia da Secretaria Regional das Finanças, através da Direção Regional de Informática, sendo ainda alvo de ações de acompanhamento, durante toda a sua implementação, para assegurar o enquadramento na Dimensão da Transição Digital da RAM


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.