Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 6/2022

JORAM n.º 6, Série I, 2º Suplemento de 14 de janeiro de 2022
Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 16 de janeiro de 2022 até às 23:59 horas do dia 31 de janeiro de 2022, cujas medidas compreendidas no âmbito material constam da presente Resolução e da Resolução do Conselho do Governo n.º 1208/2021, de 19 de novembro, na redação dada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 1483/2021, de 29 de dezembro


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 1/2022

JORAM n.º 5, Série I, 2º Suplemento de 13 de janeiro de 2022
Aprova o Decreto Regulamentar Regional que “Estabelece o modelo de governação da Estratégia Regional de Especialização Inteligente da Região Autónoma da Madeira 2021-2027”


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 3/2022/M

Diário da República n.º 9/2022, Série I de 2022-01-13, páginas 8 – 16
Define o regime jurídico da transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 2/2022/M

Diário da República n.º 8/2022, Série I de 2022-01-12, páginas 61 – 66
Estabelece um regime excecional de agilização e simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência que integram o Plano de Recuperação e Resiliência da Região Autónoma da Madeira


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 1/2022/M

JORAM n.º 1, Série I, Suplemento de 6 de janeiro de 2022
Adapta a aplicação do Estatuto do Antigo Combatente à realidade da Região Autónoma da Madeira


PORTARIA N.º 1/2022

JORAM n.º 1, Série I de 6 de janeiro de 2022
Aprova o regulamento aplicável às operações do Eixo Prioritário 14 – Promoção do Emprego e da Inclusão Social em consequência dos efeitos económicos e sociais da pandemia Covid-19 (FSE), Prioridade Investimento 13.i – Promoção da reparação de crises no contexto da pandemia de COVID-19, e respetivas consequências sociais, e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia, no período de programação 2014-2020, sem prejuízo do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/M, de 4 de novembro, que enquadra o Modelo de Governação do Programa “Madeira 14-20”, no Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua atual redação, que define o modelo de governação do Portugal 2020, no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, relativo às regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) e na Portaria n.º 74/2015, de 25 de março, na sua atual redação, que estabelece regras comuns sobre o FSE do Programa “Madeira 14-20”


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 40-A/2021/M

Diário da República n.º 252/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-30, páginas 147 – 147
Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2022


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 28-A/2021/M

Diário da República n.º 252/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-30, páginas 6 – 146
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022


RESOLUÇÃO N.º 1483/2021

JORAM n.º 236, Série I, 2º Suplemento de 29 de dezembro de 2021
Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de janeiro de 2022 até às 23:59 horas do dia 15 de janeiro de 2022


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 40/2021/M

Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29, páginas 92 – 96
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano 2022


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 16-A/2021/M

Diário da República n.º 245/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-21, páginas 2 – 4
Adapta na Região Autónoma da Madeira o regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 38/2021/M

Diário da República n.º 245/2021, Série I de 2021-12-21, páginas 77 – 78
Recomenda ao Governo da República que garanta a regularização extraordinária de vínculos precários de trabalhadores do Centro de Produção da RTP-Madeira


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 16/2021/M

Diário da República n.º 244/2021, Série I de 2021-12-20, páginas 114 – 125
Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/M, de 3 de novembro, que aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 15/2021/M

Diário da República n.º 244/2021, Série I de 2021-12-20, páginas 100 – 113
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/M, de 9 de janeiro, que aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia e do Gabinete do Secretário Regional


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 14/2021/M

Diário da República n.º 243/2021, Série I de 2021-12-17, páginas 268 – 276
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2018/M, de 26 de junho, que regulamenta o regime de celebração de Acordos de Faturação no Serviço Regional de Saúde


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 37/2021/M

Diário da República n.º 243/2021, Série I de 2021-12-17, páginas 267 – 267
Recomenda ao Governo Regional que, em função dos meios técnicos e dos recursos humanos disponíveis, promova o Serviço de Atendimento Urgente 24 horas nos Centros de Saúde de Santana e do Porto Moniz


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.