Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 175/2022

JORAM n.º 53, Série I, 2º Suplemento de 28 de março de 2022
Aprova a primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2017/M, de 3 de outubro, que regulamenta o regime de celebração de convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados ou a prestação de cuidados técnicos de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 161/2022

JORAM n.º 53, Série I, Suplemento de 28 de março de 2022
Suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal de Machico (PDMM), nos termos e de acordo com o extrato da planta de ordenamento do referido Plano


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 7/2022/M

Diário da República n.º 57/2022, Série I de 2022-03-22, páginas 24 – 26
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/M, de 24 de abril, que estabelece o regime jurídico de núcleo infantil na Região Autónoma da Madeira


PORTARIA N.º 150-A/2022

JORAM n.º 48, Série I, 3º Suplemento de 21 de março de 2022
Aprova o Regulamento do Programa de apoio à Garantia de Estabilidade Social 2022 (PROAGES-2022).


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 6/2022/M

Diário da República n.º 56/2022, Série I de 2022-03-21, páginas 33 – 35
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de abril, que atualiza o regime da primeira venda de pescado fresco


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 5-A/2022/M

Diário da República n.º 55/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-18, páginas 2 – 7
Aprova o Estatuto do Dirigente Desportivo da Região Autónoma da Madeira e revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2002/M, de 16 de novembro


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 5/2022/M

Diário da República n.º 54/2022, Série I de 2022-03-17, páginas 10 – 11
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira


PORTARIA N.º 142/2022

JORAM n.º 43, Série I, Suplemento de 14 de março de 2022
Aprova o Regulamento do Programa Gás Solidário na Região Autónoma da Madeira, no âmbito do programa denominado “GÁS-SOLIDÁRIO.RAM”


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 130/2022

JORAM n.º 42, Série I, 3º Suplemento de 11 de março de 2022
Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 16 de março de 2022 até às 23:59 horas do dia 31 de março de 2022


PORTARIA N.º 137/2022

JORAM n.º 42, Série I, Suplemento de 11 de março de 2022
Procede à alteração dos números 1.º e 5.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, na redação dada pelas Portarias n.ºs 215/2018, de 6 de julho, 47/2016, de 19 de fevereiro, 205/2016, de 13 de maio, 215/2018, de 6 de julho, 668/2021, de 20 de outubro e 675/2021, de 22 de outubro, que define as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)


PORTARIA N.º 123/2022

JORAM n.º 41, Série I de 10 de março de 2022
Primeira alteração às Portarias n.º 73/2020, de 10 de março, que aprova a organização interna e a estrutura nuclear dos Serviços do Gabinete do Secretário Regional de Turismo e Cultura, n.º 368/2020, de 16 de julho, que aprova a estrutura nuclear da Direção Regional da Cultura e n.º 370/2020, de 16 de julho, que aprova a estrutura nuclear da Direção Regional do Turismo


PORTARIA N.º 104/2022

JORAM n.º 36, Série I de 2 de março de 2022
Determina a suspensão parcial do ciclo de serviço operacional dos bombeiros voluntários da Região Autónoma da Madeira em consequência da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID -19


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 3/2022/M

Diário da República n.º 43/2022, Série I de 2022-03-02, páginas 3 – 13
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2020/M, de 20 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 89/2022

JORAM n.º 34, Série I, Suplemento de 25 de fevereiro de 2022
Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de março de 2022 até às 23:59 horas do dia 15 de março de 2022


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 75/2022

JORAM n.º 29, Série I de 18 de fevereiro de 2022
Aprova as orientações estratégicas de gestão destinadas à globalidade do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 74/2022

JORAM n.º 29, Série I de 18 de fevereiro de 2022
Concede tolerância de ponto na Terça-Feira de Carnaval em todos os serviços, Institutos Públicos e empresas Públicas sob a tutela do Governo Regional, sem prejuízo de serem assegurados todos os serviços e atividades imprescindíveis ou indispensáveis


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.