Diário da República

PORTARIA N.º 70/2021

Diário da República n.º 60/2021, Série I de 2021-03-26
Regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI)


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 34/2021

Diário da República n.º 60/2021, Série I de 2021-03-26
Autoriza a Direção-Geral do Património Cultural a realizar a despesa no âmbito do projeto «Programa Cultura»


DELIBERAÇÃO N.º 307/2021

Diário da República n.º 59/2021, Série II de 2021-03-25
Regimento do Conselho Fiscal da Ordem dos Advogados


PORTARIA N.º 68/2021

Diário da República n.º 58/2021, Série I de 2021-03-24
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o segundo semestre de 2020


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 30/2021

Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23
Autoriza a concessão de uma garantia pessoal do Estado ao abrigo da Convenção Portugal-Angola


DECRETO-LEI N.º 23/2021

Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 87/2021

Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior por um período de 15 dias a contar de 9 de março de 2021


REGULAMENTO N.º 269/2021

Diário da República n.º 56/2021, Série II de 2021-03-22
Regulamento das Situações de Alteração, Redução ou Suspensão da Distribuição de Processos


LEI N.º 13/2021

Diário da República n.º 54/2021, Série I de 2021-03-18
Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público, na Assembleia da República, iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.º 23/2011, de 20 de maio


PORTARIA N.º 66/2021

Diário da República n.º 53/2021, Série I de 2021-03-17
Regula o disposto nas alíneas b), c) e i) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, e o disposto na secção II do capítulo II do referido decreto-lei, designadamente a criação das cartas sociais municipais e supramunicipais e fixa os respetivos conteúdos, regras de atualização e de divulgação, bem como os procedimentos de revisão


PORTARIA N.º 65/2021

Diário da República n.º 53/2021, Série I de 2021-03-17
Estabelece os termos de operacionalização da transição de competências em matéria de celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do RSI para as câmaras municipais, tendo em consideração o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto


PORTARIA N.º 64/2021

Diário da República n.º 53/2021, Série I de 2021-03-17
Define, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, o exercício de competências de coordenação administrativa e financeira do programa de contratos locais de desenvolvimento social pelas autarquias locais


PORTARIA N.º 63/2021

Diário da República n.º 53/2021, Série I de 2021-03-17
Regula o disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, nomeadamente os termos de operacionalização da transferência de competências, em matéria de serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS) de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, para as câmaras municipais


PORTARIA N.º 62/2021

Diário da República n.º 53/2021, Série I de 2021-03-17
Estabelece os requisitos do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de confiança


PORTARIA N.º 61/2021

Diário da República n.º 53/2021, Série I de 2021-03-17
Procede à quarta alteração às taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança


PORTARIA N.º 59/2021

Diário da República n.º 52/2021, Série I de 2021-03-16
Quarta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.