Diário da República n.º 53/2021, Série I de 2021-03-17

Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Define, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, o exercício de competências de coordenação administrativa e financeira do programa de contratos locais de desenvolvimento social pelas autarquias locais

Fonte: https://dre.pt/