Diário da República

DECRETO-LEI N.º 109-A/2020

Diário da República n.º 253/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021


PORTARIA N.º 309-B/2020

Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Regulamenta as medidas de uniformização e atenuação de custos para os utilizadores de autoestradas


PORTARIA N.º 309-A/2020

Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis


LEI N.º 75-C/2020

Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Lei das Grandes Opções para 2021-2023


LEI N.º 75-B/2020

Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Orçamento do Estado para 2021


PORTARIA N.º 308-B/2020

Diário da República n.º 252/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-30
Determina a manutenção do valor da taxa de segurança aplicável aos passageiros cujo voo de destino é o Reino Unido


PORTARIA N.º 305/2020

Diário da República n.º 251/2020, Série I de 2020-12-29
Primeira alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital


PORTARIA N.º 303-A/2020

Diário da República n.º 250/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-28
Fixa o valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2021


PORTARIA N.º 303/2020

Diário da República n.º 250/2020, Série I de 2020-12-28
Regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções


PORTARIA N.º 301/2020

Diário da República n.º 249/2020, Série I de 2020-12-24
Aprova a delimitação dos territórios vulneráveis com base nos critérios fixados no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho


PORTARIA N.º 300/2020

Diário da República n.º 249/2020, Série I de 2020-12-24
Aprova a Declaração Modelo 10 – Rendimentos e retenções – Residentes, e respetivas instruções de preenchimento


PORTARIA N.º 298-A/2020

Diário da República n.º 248/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-23
Altera as instruções de preenchimento da declaração recapitulativa, a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovadas pela Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, as quais são aplicáveis às operações realizadas a partir de 1 de janeiro de 2021


PORTARIA N.º 298/2020

Diário da República n.º 248/2020, Série I de 2020-12-23
Estabelece as regras do prolongamento dos compromissos agroambientais no ano de 2021 na ação n.º 7.2, «Produção integrada», na ação n.º 7.5, «Uso eficiente da água», e na operação n.º 7.10.2, «Manutenção das galerias ripícolas», e a possibilidade de novo ciclo de compromissos, com um período de duração de dois anos, nas ações n.os 7.1, «Agricultura biológica», 7.3, «Pagamentos Rede Natura», 7.4, «Conservação do solo», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.8.1, «Manutenção de raças autóctones em risco», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», existentes no âmbito da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente


DECRETO-LEI N.º 106/2020

Diário da República n.º 248/2020, Série I de 2020-12-23
Aprova o regime transitório aplicável à prestação de serviços financeiros por entidades com sede no Reino Unido


PORTARIA N.º 296/2020

Diário da República n.º 247/2020, Série I de 2020-12-22
Aprova a declaração modelo 25 – donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)


DECRETO-LEI N.º 104/2020

Diário da República n.º 247/2020, Série I de 2020-12-22
Fixa os efetivos das Forças Armadas, em todas as situações, para o ano de 2021


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.