Diário da República

PORTARIA N.º 58/2021

Diário da República n.º 52/2021, Série I de 2021-03-16
Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA


DECRETO-LEI N.º 19/2021

Diário da República n.º 51/2021, Série I de 2021-03-15
Altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas


PORTARIA N.º 57/2021

Diário da República n.º 50/2021, Série I de 2021-03-12
Define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas com direito às Denominações de Origem Protegidas (DOP) «Alenquer», «Arruda», «Torres Vedras», «Bucelas», «Carcavelos», «Colares», «Encostas d’Aire», incluindo a indicação das sub-regiões de «Alcobaça» e «Ourém», através da designação de «Medieval de Ourém», «Lourinhã» e «Óbidos»


PORTARIA N.º 55/2021

Diário da República n.º 49/2021, Série I de 2021-03-11
Estabelece regras sobre os critérios e procedimentos de avaliação a observar na seleção e hierarquização das candidaturas aos concursos no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia (PPEC), e revoga a Portaria n.º 26/2013, de 24 de janeiro


PORTARIA N.º 53/2021

Diário da República n.º 48/2021, Série I de 2021-03-10
Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 74/2021

Diário da República n.º 48/2021, Série I de 2021-03-10
Recomenda ao Governo que, no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia, promova a reflexão sobre a adoção de mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal e assegure a conclusão do processo legislativo da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/EU, de 26 de junho de 2013


LEI N.º 12/2021

Diário da República n.º 48/2021, Série I de 2021-03-10
Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social


PORTARIA N.º 52/2021

Diário da República n.º 47/2021, Série I de 2021-03-09
Estabelece os níveis diferenciados de acesso à informação registada no Portal Nacional de Fornecedores do Estado


LEI N.º 11/2021

Diário da República n.º 47/2021, Série I de 2021-03-09
Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho


DECRETO REGULAMENTAR N.º 1/2021

Diário da República n.º 46/2021, Série I de 2021-03-08
Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos


PORTARIA N.º 51/2021

Diário da República n.º 45/2021, Série I de 2021-03-05
Primeira alteração à Portaria n.º 157/2016, de 7 de junho, que estabelece o regime de aplicação do apoio às operações desenvolvidas no âmbito do plano de ação da Rede Rural Nacional (RRN) para o período de 2014-2020


PORTARIA N.º 50/2021

Diário da República n.º 45/2021, Série I de 2021-03-05
Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (modelo 56) a vigorar a partir do ano 2021


REGULAMENTO N.º 188/2021

Diário da República n.º 44/2021, Série II de 2021-03-04
Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados


PORTARIA N.º 49/2021

Diário da República n.º 44/2021, Série I de 2021-03-04
Oitava alteração à Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro, e terceira alteração à Portaria n.º 118/2018, de 30 de abril, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020)


PORTARIA N.º 48/2021

Diário da República n.º 44/2021, Série I de 2021-03-04
Estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais


PORTARIA N.º 46/2021

Diário da República n.º 42/2021, Série I de 2021-03-02
Procede à alteração da Portaria n.º 285/2017, de 28 de setembro, que regulamenta as formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como as condições de segurança exigidas para essa entrega e fixa as taxas associadas


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.