Diário da República

DECRETO-LEI N.º 9/2021

Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas


PORTARIA N.º 23/2021

Diário da República n.º 19/2021, Série I de 2021-01-28
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 14/2021

Diário da República n.º 19/2021, Série I de 2021-01-28
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 7/2021

Diário da República n.º 17/2021, Série I de 2021-01-26
Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais


LEI N.º 4/2021

Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22
Primeira alteração à Lei n.º 48/2014, de 28 de julho, sobre as comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, alargando o respetivo âmbito de aplicação às comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira


LEI N.º 3/2021

Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22
Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 3/2021

Diário da República n.º 14/2021, Série I de 2021-01-21
Retifica o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, do Ambiente e Ação Climática, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852


LEI N.º 2/2021

Diário da República n.º 14/2021, Série I de 2021-01-21
Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março


PORTARIA N.º 18/2021

Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20
Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal – NAV Portugal, E. P. E., e revoga a Portaria n.º 30-B/2020, de 31 de janeiro


PORTARIA N.º 17/2021

Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20
Alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV)


DECRETO-LEI N.º 8/2021

Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20
Procede à atualização das metas de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis para consumo em território nacional para 2021


PORTARIA N.º 16/2021

Diário da República n.º 12/2021, Série I de 2021-01-19
Revoga a Portaria n.º 498/2010, de 14 de julho, que procedeu à classificação das albufeiras de Fridão (escalão principal e barragem de jusante) e de Alvito


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 5/2021

Diário da República n.º 12/2021, Série I de 2021-01-19
Aprova o modelo do projeto-piloto relativo à avaliação prévia de impacto legislativo na ação climática


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 2/2021

Diário da República n.º 11/2021, Série I de 2021-01-18
Retifica a Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro, que aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2021


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 4/2021

Diário da República n.º 10/2021, Série I de 2021-01-15
Autoriza a emissão da dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2021


PORTARIA N.º 15/2021

Diário da República n.º 9/2021, Série I de 2021-01-14
Regula o procedimento de autorização de distribuição e de disponibilização ao público de videogramas, bem como aprova os respetivos modelos de autorização de distribuição e de disponibilização


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.