RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 30/2021 Diário da República

Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a concessão de uma garantia pessoal do Estado ao abrigo da Convenção Portugal-Angola

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.