LEI N.º 69/2020

Diário da República n.º 218/2020, Série I de 2020-11-09
Primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos com o respetivo formulário

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 83/2020

Diário da República n.º 217/2020, Série I de 2020-11-06
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior durante o período de apreciação do Orçamento do Estado para 2021

PORTARIA N.º 261/2020

Diário da República n.º 216/2020, Série I de 2020-11-05
Executa o regime excecional de medidas de apoio às entidades empregadoras, aos trabalhadores e às pessoas em situação de desemprego, lesadas pelo incêndio ocorrido em 13 de julho de 2020 que afetou as empresas com sede ou estabelecimento no Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, previstas nos n.^os 2 e 5 a 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto

DECRETO-LEI N.º 96/2020

Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04
Prevê a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nas consultas e em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários

LEI N.º 65/2020

Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04
Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil

REGULAMENTO N.º 963/2020

Diário da República n.º 214/2020, Série II de 2020-11-03
Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Gestão Processual

DECRETO-LEI N.º 94/2020

Diário da República n.º 214/2020, Série I de 2020-11-03
Altera o regime relativo ao complemento solidário para idosos, eliminando até ao 3.º escalão o impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos

DECRETO-LEI N.º 93/2020

Diário da República n.º 214/2020, Série I de 2020-11-03
Estabelece regras de segurança aplicáveis a navios de passageiros e regras de tratamento de dados das pessoas que neles viajam e cria um sistema de inspeções relativo a outras embarcações, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2108, a Diretiva (UE) 2017/2109 e a Diretiva (UE) 2017/2110

PORTARIA N.º 254/2020

Diário da República n.º 208/2020, Série I de 2020-10-26
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, que definiu o modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo

PORTARIA N.º 256/2020

Diário da República n.º 210/2020, Série I de 2020-10-28
Simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro

REGULAMENTO N.º 946/2020

Diário da República n.º 210/2020, Série II de 2020-10-28
Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público

LEI N.º 63/2020

Diário da República n.º 211/2020, Série I de 2020-10-29
Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 41/2020

Diário da República n.º 212/2020, Série I de 2020-10-30
Retifica a Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, «Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis»

DECRETO-LEI N.º 92/2020

Diário da República n.º 207/2020, Série I de 2020-10-23
Altera o regime geral da gestão de resíduos

PORTARIA N.º 248/2020

Diário da República n.º 204/2020, Série I de 2020-10-20

Estabelece o valor das taxas a cobrar pela aprovação do plano de segurança de transporte, pela prestação de serviços de escolta e certificação do registo de armas e munições embarcadas e desembarcadas

DECRETO-LEI N.º 91/2020

Diário da República n.º 204/2020, Série I de 2020-10-20
Transpõe a Diretiva (UE) 2016/797, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia