DECRETO-LEI N.º 23/2021 Diário da República

Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.