DECRETO-LEI N.º 102/2020

Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/883, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, tendo em vista uma maior proteção do meio marinho

DECRETO-LEI N.º 101-E/2020

Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/957, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

DECRETO-LEI N.º 101-D/2020

Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07
Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944

DECRETO-LEI N.º 101-C/2020

Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798, relativa à segurança ferroviária, no que se refere a investigações de segurança a acidentes e incidentes

PORTARIA N.º 278-A/2020

Diário da República n.º 236/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-04
Define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento, bem como o respetivo reconhecimento

PORTARIA N.º 278/2020

Diário da República n.º 236/2020, Série I de 2020-12-04
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2020

PORTARIA N.º 277/2020

Diário da República n.º 236/2020, Série I de 2020-12-04
Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2) previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto

PORTARIA N.º 276/2020

Diário da República n.º 236/2020, Série I de 2020-12-04
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, que estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro

PORTARIA N.º 275/2020

Diário da República n.º 236/2020, Série I de 2020-12-04
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica

DESPACHO N.º 11886-A/2020

Diário da República n.º 235/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-12-03
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021

PORTARIA N.º 274-A/2020

Diário da República n.º 234/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-02
Terceira alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 220/2019, de 16 de julho, e pela Portaria n.º 279/2019, de 28 de agosto, que estabelece as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023, previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro

DECRETO-LEI N.º 101/2020

Diário da República n.º 231/2020, Série I de 2020-11-26

Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica

DECRETO-LEI N.º 100/2020

Diário da República n.º 231/2020, Série I de 2020-11-26

Alarga a tarifa social de eletricidade e a tarifa social de gás natural a mais situações de insuficiência social e económica

PORTARIA N.º 273/2020

Diário da República n.º 230/2020, Série I de 2020-11-25

Primeira alteração à Portaria n.º 33/2011, de 13 de janeiro, que aprova a lista referencial de munições obsoletas

PORTARIA N.º 272/2020

Diário da República n.º 230/2020, Série I de 2020-11-25

Terceira alteração à Portaria n.º 933/2006, de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 104/2020

Diário da República n.º 229/2020, Série I de 2020-11-24

Aprova o Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até 2030