Diário da República

PORTARIA N.º 84/2021

Diário da República n.º 73/2021, Série I de 2021-04-15
Altera a Portaria n.º 375/2017, de 18 de dezembro, que criou o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde da Universidade do Algarve


PORTARIA N.º 83/2021

Diário da República n.º 73/2021, Série I de 2021-04-15
Define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis


PORTARIA N.º 82/2021

Diário da República n.º 71/2021, Série I de 2021-04-13
Regista os Estatutos da Atlântica – Instituto Universitário


PORTARIA N.º 81/2021

Diário da República n.º 68/2021, Série I de 2021-04-08
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social


LEI N.º 19/2021

Diário da República n.º 68/2021, Série I de 2021-04-08
Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública


LEI N.º 18/2021

Diário da República n.º 68/2021, Série I de 2021-04-08
Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho


PORTARIA N.º 80/2021

Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07
Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações


PORTARIA N.º 79/2021

Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07
Define os critérios a aplicar para efeitos da distribuição pelos municípios da participação na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás


PORTARIA N.º 77/2021

Diário da República n.º 66/2021, Série I de 2021-04-06
Fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 37/2021

Diário da República n.º 66/2021, Série I de 2021-04-06
Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024


PORTARIA N.º 76/2021

Diário da República n.º 64/2021, Série I de 2021-04-01
Estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa


DECRETO-LEI N.º 26/2021

Diário da República n.º 63/2021, Série I de 2021-03-31
Procede à criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário


PORTARIA N.º 73-A/2021

Diário da República n.º 62/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-30
Segunda alteração à Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro, alterada pela Portaria n.º 245-A/2020, de 16 de outubro, que regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas


DECRETO-LEI N.º 25-B/2021

Diário da República n.º 62/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-30
Estabelece um regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido


PORTARIA N.º 73/2021

Diário da República n.º 62/2021, Série I de 2021-03-30
Sexta alteração da Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas»


DECRETO-LEI N.º 25/2021

Diário da República n.º 61/2021, Série I de 2021-03-29
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.