Diário da República n.º 53/2021, Série I de 2021-03-17

Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Estabelece os termos de operacionalização da transição de competências em matéria de celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do RSI para as câmaras municipais, tendo em consideração o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto

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