Diário da República

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 3/2021

Diário da República n.º 9/2021, Série I de 2021-01-14
Declara a TAP, S. A., a Portugália, S. A., e a Cateringpor, S. A., em situação económica difícil


PORTARIA N.º 13/2021

Diário da República n.º 7/2021, Série I de 2021-01-12
Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às atividades de produção de gases de origem renovável, de gases de baixo teor de carbono assim como de comercialização de gás e revoga a Portaria n.º 83/2013, de 26 de fevereiro


DECRETO-LEI N.º 6/2021

Diário da República n.º 7/2021, Série I de 2021-01-12
Assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/515, relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro


PORTARIA N.º 12-A/2021

Diário da República n.º 6/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-11
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho


PORTARIA N.º 12/2021

Diário da República n.º 6/2021, Série I de 2021-01-11
Primeira alteração à Portaria n.º 178-C/2016, de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, na sua redação atual, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis, no território de Portugal continental


DECRETO-LEI N.º 5/2021

Diário da República n.º 6/2021, Série I de 2021-01-11
Define os termos da regularização, entre entidades públicas, de situações relativas à transmissão, uso ou afetação de património imobiliário público


LEI N.º 1/2021

Diário da República n.º 6/2021, Série I de 2021-01-11
Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional


PORTARIA N.º 10/2021

Diário da República n.º 5/2021, Série I de 2021-01-08
Estabelece o regime aplicável às autorizações de pesca de espécies de profundidade, enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) 2016/2336, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016


DECRETO-LEI N.º 4/2021

Diário da República n.º 5/2021, Série I de 2021-01-08
Estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública


PORTARIA N.º 8/2021

Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento


DECRETO-LEI N.º 3/2021

Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07
Prorroga o prazo de integração das regras dos planos especiais de ordenamento do território


PORTARIA N.º 6/2021

Diário da República n.º 3/2021, Série I de 2021-01-06
Primeira alteração da Portaria n.º 348/2017, de 14 de novembro, que estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de eletricidade com um comercializador em regime de mercado


PORTARIA N.º 5/2021

Diário da República n.º 3/2021, Série I de 2021-01-06
Procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho


DECRETO-LEI N.º 1/2021

Diário da República n.º 3/2021, Série I de 2021-01-06
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1831, que estabelece uma quinta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para os agentes químicos


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 1/2021

Diário da República n.º 2/2021, Série I de 2021-01-05
Altera a composição do Conselho de Concertação Territorial


PORTARIA N.º 2/2021

Diário da República n.º 1/2021, Série I de 2021-01-04
Define as coberturas, condições e capitais mínimos aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, a celebrar pelos operadores de aeronaves civis não tripuladas («operadores de UAS» Unmanned Aircraft System)


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.