PORTARIA N.º 270-A/2020

Diário da República n.º 228/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-23

Altera a Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 103/2020

Diário da República n.º 228/2020, Série I de 2020-11-23

Estabelece um sistema único de acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 102/2020

Diário da República n.º 227/2020, Série I de 2020-11-20
Reconhece a verificação de condições excecionais e permite o recurso ao Fundo de Emergência Municipal para a concessão de auxílios financeiros aos municípios afetados pelas depressões Elsa e Fabien


LEI N.º 74/2020

Diário da República n.º 226/2020, Série I de 2020-11-19
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 85/2020

Diário da República n.º 224/2020, Série I de 2020-11-17
Orçamento da Assembleia da República para 2021


LEI N.º 73/2020

Diário da República n.º 224/2020, Série I de 2020-11-17
Modifica as regras de nomeação do governador e dos demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal, alterando a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro


PORTARIA N.º 265-B/2020

Diário da República n.º 223/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-16
Estabelece as condições e procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2020, do apoio financeiro previsto no artigo 309.º-A da Lei n.º 2/2020, na redação conferida pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que tem por objeto, exclusivamente, a energia utilizada na produção agrícola e pecuária e nas atividades de armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas


DECRETO-LEI N.º 97/2020

Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16
Altera o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro


LEI N.º 72/2020

Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo

 


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 98/2020

Diário da República n.º 222/2020, Série I de 2020-11-13
Aprova a Estratégia Portugal 2030


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 97/2020

Diário da República n.º 222/2020, Série I de 2020-11-13
Estabelece os princípios orientadores e a estrutura operacional do período de programação de fundos europeus da política de coesão relativo a 2021-2027


LEI N.º 71/2020

Diário da República n.º 222/2020, Série I de 2020-11-13
Primeira alteração à Lei n.º 103/2019, de 6 de setembro, que altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 96-A/2020

Diário da República n.º 221/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-12
Nomeia os vogais do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos


LEI ORGÂNICA N.º 4/2020

Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11
Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral


LEI ORGÂNICA N.º 2/2020

Diário da República n.º 219/2020, Série I de 2020-11-10
Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 44/2020

Diário da República n.º 218/2020, Série I de 2020-11-09
Declara nula a Portaria n.º 259/2020, de 3 de novembro, do Planeamento, que procede à oitava alteração ao Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 3 de novembro de 2020



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.