Diário da República

LEI N.º 46/2021

Diário da República n.º 134/2021, Série I de 2021-07-13
Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 23/2021

Diário da República n.º 132/2021, Série I de 2021-07-09
Retifica a Portaria n.º 126/2021, de 24 de junho, que regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes


PORTARIA N.º 143/2021

Diário da República n.º 132/2021, Série I de 2021-07-09
Procede à alteração do Regulamento do Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais, previsto no artigo 6.º da Portaria n.º 100/2017, de 7 de março


PORTARIA N.º 142-A/2021

Diário da República n.º 131/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-08
Define os requisitos de candidatura para acesso e ingresso em instituições de ensino superior portuguesas no ano letivo 2021-2022 por parte de candidatos emigrantes portugueses, familiares que com eles residam e lusodescendentes


PORTARIA N.º 142/2021

Diário da República n.º 131/2021, Série I de 2021-07-08
Define os princípios de atuação e deveres das entidades gestoras (EG), as regras aplicáveis aos cadernos de especificações e às menções tradicionais e as regras de utilização e comercialização dos produtos com direito a denominação de origem (DO) e indicação geográfica (IG) do setor vitivinícola


PORTARIA N.º 141/2021

Diário da República n.º 131/2021, Série I de 2021-07-08
Primeira alteração à Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações e de organizações de comercialização de produtos da floresta


PORTARIA N.º 140/2021

Diário da República n.º 131/2021, Série I de 2021-07-08
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, que estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas


DECRETO N.º 18-A/2021

Diário da República n.º 130/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-07
Fixa a data de 26 de setembro de 2021 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais


PORTARIA N.º 139/2021

Diário da República n.º 130/2021, Série I de 2021-07-07
Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções pelas entidades integradas na área governativa do mar e a respetiva tabela de seleção, bem como os formulários do auto de eliminação e do auto de entrega


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 21-A/2021

Diário da República n.º 129/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-06
Retifica o Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais


PORTARIA N.º 138-F/2021

Diário da República n.º 126/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-01
Primeira alteração à Portaria n.º 48/2021, de 4 de março, que estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais


PORTARIA N.º 138-E/2021

Diário da República n.º 126/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-01
Aprova os modelos dos documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima e do estatuto de vítima especialmente vulnerável, incluindo por crime de violência doméstica


PORTARIA N.º 138-D/2021

Diário da República n.º 125/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-06-30
Regulamenta o novo regime de descontos a aplicar em vários lanços e sublanços de autoestradas


PORTARIA N.º 138-A/2021

Diário da República n.º 125/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-30
Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho


PORTARIA N.º 138/2021

Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30
Define a metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com a aquisição de eletricidade a produtores em regime especial


PORTARIA N.º 137/2021

Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 358/2019, de 8 de outubro, regulamentando as comunicações por via eletrónica entre o agente de execução e a Segurança Social, o Fundo de Garantia Salarial e a Caixa Geral de Aposentações


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.