Diário da República

LEI N.º 22/2021

Diário da República n.º 85/2021, Série I de 2021-05-03
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico


PORTARIA N.º 96/2021

Diário da República n.º 84/2021, Série I de 2021-04-30
Estabelece as distinções a atribuir com a finalidade de reconhecer o mérito e a colaboração profissional na prossecução da missão da segurança social


PORTARIA N.º 95/2021

Diário da República n.º 84/2021, Série I de 2021-04-30
Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros


PORTARIA N.º 94/2021

Diário da República n.º 83/2021, Série I de 2021-04-29
Integra a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território no sistema de número único identificador de processo crime (NUIPC)


DECRETO-LEI N.º 29/2021

Diário da República n.º 82/2021, Série I de 2021-04-28
Altera a orgânica do ensino superior militar e o Estatuto do Instituto Universitário Militar


PORTARIA N.º 93/2021

Diário da República n.º 81/2021, Série I de 2021-04-27
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo – Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins – SETAAB


PORTARIA N.º 92/2021

Diário da República n.º 81/2021, Série I de 2021-04-27
Cria a Conservatória do Registo Civil do Porto, por fusão das 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Conservatórias do Registo Civil do Porto, que são extintas


PORTARIA N.º 91/2021

Diário da República n.º 79/2021, Série I de 2021-04-23
Nona alteração da Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.1, «Investimento na exploração agrícola» e da operação 3.3.1, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente


PORTARIA N.º 89/2021

Diário da República n.º 77/2021, Série I de 2021-04-21
Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-72 e a denominação «Vilar de Mouros»


PORTARIA N.º 88/2021

Diário da República n.º 77/2021, Série I de 2021-04-21
Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-75 e a denominação «Termas do Bicanho»


DECRETO-LEI N.º 28/2021

Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/1369, que estabelece um regime de etiquetagem energética


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 118/2021

Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para adaptar os procedimentos judiciais às crianças


LEI N.º 21/2021

Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC


PORTARIA N.º 87/2021

Diário da República n.º 75/2021, Série I de 2021-04-19
Determina a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores da Maia


DECRETO-LEI N.º 27/2021

Diário da República n.º 74/2021, Série I de 2021-04-16
Adequa e moderniza o regime de incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública e as empresas e o apoio à diversificação da oferta formativa e a aprendizagem ao longo da vida


LEI N.º 20/2021

Diário da República n.º 74/2021, Série I de 2021-04-16
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.