Diário da República

LEI N.º 9/2021

Diário da República n.º 42/2021, Série I de 2021-03-02
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, alargando a composição do Conselho Nacional de Bombeiros à participação da Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários


PORTARIA N.º 45-B/2021

Diário da República n.º 41/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-01
Primeira alteração à Portaria n.º 178-B/2016, de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação da tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis


LEI N.º 8/2021

Diário da República n.º 41/2021, Série I de 2021-03-01
Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro


LEI N.º 7/2021

Diário da República n.º 40/2021, Série I de 2021-02-26
Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos


DECRETO-LEI N.º 16-A/2021

Diário da República n.º 39/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-25
Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social


DECRETO-LEI N.º 16/2021

Diário da República n.º 38/2021, Série I de 2021-02-24
Altera os sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e introduz medidas relativas à geração e recuperação dos desvios de recuperação de determinados gastos


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 6/2021

Diário da República n.º 38/2021, Série I de 2021-02-24
Declaração de Retificação à Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, «Orçamento do Estado para 2021», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, suplemento, de 31 de dezembro de 2020


PORTARIA N.º 44/2021

Diário da República n.º 37/2021, Série I de 2021-02-23
Altera a regulamentação do regime que estabelece o Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente


DECRETO-LEI N.º 15/2021

Diário da República n.º 37/2021, Série I de 2021-02-23
Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social


DECRETO REGULAMENTAR N.º 1-A/2021

Diário da República n.º 36/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-22
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021


PORTARIA N.º 42/2021

Diário da República n.º 36/2021, Série I de 2021-02-22
Altera a regulamentação relativa à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível


PORTARIA N.º 41/2021

Diário da República n.º 36/2021, Série I de 2021-02-22
Altera a regulamentação do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação


LEI N.º 6/2021

Diário da República n.º 35/2021, Série I de 2021-02-19
Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 de julho


LEI N.º 5/2021

Diário da República n.º 35/2021, Série I de 2021-02-19
Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-A/2021

Diário da República n.º 33/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-17
Aprova a alteração da duração do Programa Bairros Saudáveis


PORTARIA N.º 37/2021

Diário da República n.º 31/2021, Série I de 2021-02-15
Alteração ao reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.