LEI N.º 13/2021 Diário da República

Diário da República n.º 54/2021, Série I de 2021-03-18

Assembleia da República

Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público, na Assembleia da República, iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.º 23/2011, de 20 de maio

Fonte: https://dre.pt/





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