Diário da República n.º 73/2021, Série I de 2021-04-15

Economia e Transição Digital, Finanças, Administração Interna, Justiça, Saúde e Agricultura

Define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis

Fonte: https://dre.pt/