PORTARIA N.º 80/2021 Diário da República

Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.