Diário da República n.º 68/2021, Série I de 2021-04-08

Assembleia da República

Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho

Fonte: https://dre.pt/