DECRETO-LEI N.º 25-B/2021 Diário da República

Diário da República n.º 62/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-30

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.