PORTARIA N.º 81/2021 Diário da República

Diário da República n.º 68/2021, Série I de 2021-04-08

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Fonte: https://dre.pt/





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