Diário da República

PORTARIA N.º 121/2021

Diário da República n.º 111/2021, Série I de 2021-06-09
Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 71-A/2021

Diário da República n.º 110/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-08
Aprova o Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais


PORTARIA N.º 120/2021

Diário da República n.º 110/2021, Série I de 2021-06-08
Define o modelo de funcionamento e de gestão da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, criada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março


LEI N.º 34/2021

Diário da República n.º 110/2021, Série I de 2021-06-08
Altera o Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, e o Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica


DECRETO-LEI N.º 45/2021

Diário da República n.º 109/2021, Série I de 2021-06-07
Cria e regula o apoio à programação dos teatros e cineteatros que integram a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses


DECRETO-LEI N.º 44/2021

Diário da República n.º 109/2021, Série I de 2021-06-07
Altera o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema


DECRETO-LEI N.º 43/2021

Diário da República n.º 109/2021, Série I de 2021-06-07
Cria a Associação Saber Fazer


DECRETO-LEI N.º 42/2021

Diário da República n.º 109/2021, Série I de 2021-06-07
Altera o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 68/2021

Diário da República n.º 108/2021, Série I de 2021-06-04
Aprova a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030


DECRETO-LEI N.º 41/2021

Diário da República n.º 106/2021, Série I de 2021-06-01
Aprova o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro


DECRETO-LEI N.º 38/2021

Diário da República n.º 105/2021, Série I de 2021-05-31
Aprova o regime jurídico aplicável à proteção e à conservação da flora e da fauna selvagens e dos habitats naturais das espécies enumeradas nas Convenções de Berna e de Bona


PORTARIA N.º 115-A/2021

Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28
Estabelece o regime de aplicação da nova medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente


DECRETO-LEI N.º 37-A/2021

Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28
Garante a não redução remuneratória e o direito à proteção social nacional dos magistrados do Ministério Público nomeados Procuradores Europeus Delegados


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 63-A/2021

Diário da República n.º 103/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-05-27
Autoriza a alteração ao acordo-quadro celebrado com o Fundo de Resolução, bem como aos contratos de financiamento celebrados entre o Estado e o Fundo de Resolução


PORTARIA N.º 114-A/2021

Diário da República n.º 103/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-27
Aprova os Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.


LEI N.º 32/2021

Diário da República n.º 103/2021, Série I de 2021-05-27
Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.