PORTARIA N.º 115-A/2021 Diário da República

Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28

Agricultura

Estabelece o regime de aplicação da nova medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Fonte: https://dre.pt/





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