RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 63-A/2021 Diário da República

Diário da República n.º 103/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-05-27

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a alteração ao acordo-quadro celebrado com o Fundo de Resolução, bem como aos contratos de financiamento celebrados entre o Estado e o Fundo de Resolução

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.