DECRETO-LEI N.º 37-A/2021 Diário da República

Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28

Presidência do Conselho de Ministros

Garante a não redução remuneratória e o direito à proteção social nacional dos magistrados do Ministério Público nomeados Procuradores Europeus Delegados

Fonte: https://dre.pt/





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