RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 132/2021 Diário da República

Diário da República n.º 178/2021, Série I de 2021-09-13

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.