PORTARIA N.º 198/2021 Diário da República

Diário da República n.º 184/2021, Série I de 2021-09-21

Finanças, Defesa Nacional, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação

Define as condições de atribuição do Passe de Antigo Combatente e os procedimentos relativos à sua operacionalização

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.