PORTARIA N.º 203/2021 Diário da República

Diário da República n.º 189/2021, Série I de 2021-09-28

Ambiente e Ação Climática

Estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril

Fonte: https://dre.pt/





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