PORTARIA N.º 207/2021 Diário da República

Diário da República n.º 201/2021, Série I de 2021-10-15

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Altera o Regulamento do «Totoloto», aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de março

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.